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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003163-32.2016.8.24.0018 Chapecó 0003163-32.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031633220168240018_80e05.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031633220168240018_eccad.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , C/C §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013), ROUBOS QUALIFICADOS (ART. 157, § 2º, IE II, E ART. 157, § 2º, I, IIE V, AMBOS DO CP), LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E FAVORECIMENTO REAL (ART. 349DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. NÃO CONHECIDO O RECURSO DE A.S. NO PONTO RELATIVO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES, RECURSOS DESPROVIDOS, PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE.

1 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DOS ACUSADOS - "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi, j. 01.03.2016). Outrossim, na exordial de acusação, além de estarem presentes todos os requisitos do art. 41do CPP, há a descrição de forma pormenorizada de cada um dos crimes e a participação de cada um dos denunciados, em exaustivas 74 laudas (fls. 1.508-1.582).
2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA ATRAVÉS DE ESCUTAS TELEFÔNICAS ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VOZES DE SEUS INTERLOCUTORES - É pacífico nesta Corte e nas Superiores o entendimento de que é prescindível perícia pare reconhecimento de voz em interceptações telefônicas, porquanto a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de prova técnica com tal escopo.
3 PRELIMINAR DE NULIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS POR NENHUM PERITO OFICIAL - É despiciendo que a transcrição das gravações oriundas da interceptação telefônica seja feita por peritos oficiais, pois não há tal exigência na lei (ex vi do art. 159, § 1º, do CPP e Lei n. 9.296/96).
4 PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO PORQUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL TEVE INÍCIO ATRAVÉS DE ESCUTA TELEFÔNICA, QUE PERDUROU POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI N. 9.296/96 E POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE AS AUTORIZASSEM - Não há falar em nulidade quanto à inexistência de decisão judicial que autorizasse as interceptações, vez que o decisum encontra-se às fls. 31-36 dos autos da representação pela Interceptações Telefônicas n. 0000549-54.2016.8.24.0018, apensa aos autos principais. Ademais, nos mesmos autos constam as decisões que deferiram regularmente a prorrogação da medida às fls. 75-76. 5 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO (INSERÇÃO DE DADOS NOVOS E AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA) - Conquanto o recorrente tenha restado absolvido dos crimes de roubo (Fato 2.) e receptação de armas, a absolvição quanto a estes fatos, não conduz automaticamente à absolvição do delito do art. 2º, c/c § 2º da Lei n. 12.850/13. O relato trazido pelo agente de investigação e os relatórios das polícia civil e militar, demonstram a sua participação na organização criminosa, praticando crimes e guardando armas. 6 PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. Não há falar em cerceamento de defesa em solo policial, vez que trata-se de fase inquisitorial e meramente informativa. 7 MÉRITO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. Quando os elementos contidos na extensa investigação policial (que contou inclusive com ampla interceptação telefônica) são corroborados em Juízo por ampla prova testemunhal e pericial (notadamente as declarações firmes e coerentes dos agentes que participaram das diligências policiais), forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação (especialmente quando as versões defensivas são frágeis e isoladas no caderno processual). Irretocável, de igual sorte, a classificação jurídica das condutas como crime de organização criminosa. 8 MÉRITO. DOSIMETRIA DAS PENAS. Pleitos genéricos de redução das penas ao mínimo legal e fixação de regime mais brando. Procedimento irretocável do Juízo do primeiro grau com relação a todas as individualizações das reprimendas. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Agravantes de reincidência bem reconhecidas e aplicadas de forma proporcional, de acordo com o número de condenações pretéritas. Majorante específica operada no patamar de 1/2 com apoio em fundamentação idônea. 9 DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A partir do presente julgamento, com a confirmação da condenação e o esgotamento das instâncias ordinárias, ante a atual orientação jurisprudencial do STF, que autoriza a imediata execução da pena imposta, o pleito fica esvaziado, pois superada a prisão cautelar. Julgado prejudicado o pedido.
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