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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4002910-59.2018.8.24.0000 Criciúma 4002910-59.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 4002910-59.2018.8.24.0000 Criciúma 4002910-59.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40029105920188240000_e1854.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40029105920188240000_f8d9c.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4002910-59.2018.8.24.0000/50000ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos de Declaração n. 4002910-59.2018.8.24.0000/50000, de CriciúmaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO EMBARGADA QUE FIRMA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, SEM, CONTUDO, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4ºDO ART. 90, DO CPC, LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO IMPUGNANTE DEVIDAMENTE MANIFESTADO PELO IMPUGNADO. IMPERIOSA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. V
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