Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001279-35.2016.8.24.0028 Içara 0001279-35.2016.8.24.0028
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO RESPECTIVA, DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, § 4.º E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A SEGUNDA RÉ PELO COMETIMENTO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO ILEGAL E MANTER ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO DAS DEFESAS (PEÇA UNA). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA (TRÁFICO DE DROGAS). INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NARCOTRAFICÂNCIA. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em Juízo por declarações firmes e coerentes dos Policiais Militares que participaram da prisão dos réus, forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação. Uma vez confirmada a prática de tráfico de entorpecentes, resta afastada a tese de que as drogas apreendidas seriam para consumo próprio.
2. ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. A fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria do crime de associação ao tráfico de drogas, em especial, quanto ao elemento subjetivo do tipo específico (consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância), a incutir no julgador dúvida razoável acerca da responsabilidade penal dos réus pelos fatos narrados na denúncia, impõe a invocação do princípio do in dubio pro reo e a consequente manutenção da absolvição.
3. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. Quando os elementos contidos nos autos acerca das circunstâncias do flagrante, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, evidenciam que a posse da arma de fogo era compartilhada, de se reconhecer a coautoria no crime. No caso de apreensão de arma de fogo com a numeração suprimida, e respectiva munição, aplica-se o art. 16, inc. IV, parágrafo único do Estatuto do Desarmamento (artefato bélico de uso restrito).
