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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301960-93.2015.8.24.0018 Chapecó 0301960-93.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019609320158240018_ca0b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019609320158240018_e7bd0.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA QUE, ENTRETANTO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE MOVIMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

"Em sede de infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643762630/apelacao-civel-ac-3019609320158240018-chapeco-0301960-9320158240018

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