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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301960-93.2015.8.24.0018 Chapecó 0301960-93.2015.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA QUE, ENTRETANTO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE MOVIMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
"Em sede de infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial, nada obstando que se conceda ao segurado benefício diverso do que foi postulado, independentemente de ser mais ou menos vantajoso
