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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40035332620188240000_a64a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40035332620188240000_b1e28.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4003533-26.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DA RENDA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSOS INDISPENSÁVEIS À EDUCAÇÃO E AO SUSTENTO DA ALIMENTADA QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS SPONTE SUA, SEM QUALQUER REFLEXÃO, E PARA FAZER FRENTE A DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É temerária, sob todos os aspectos, a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante.

2. "Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar" (AI n. 2007.051933-5, da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-7-2008).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4003533-26.2018.8.24.0000, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2ª Vara da Família em que é Agravante R. M. C. e Agravado J. M. C. .

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista e o Exmo. Sr. Des. Selso de Oliveira.

Florianópolis, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

R. M. C. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca da Capital, Doutor Flávio André Paz de Brum, que, nos autos da ação de revisão de alimentos com pedido de tutela antecipada n. 0324188-47.2015.8.24.0023, movida em face de sua filha J. M. C., indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir a verba alimentar, atualmente fixada em 20% sobre sua renda bruta.

Sustenta o agravante, em suma, que não possui condições de arcar com tal importe, que se tornou muito oneroso não em razão de falta de zelo ou cuidado na administração do seu patrimônio, mas em virtude de problemas de saúde iniciados em 2016 e de questões supervenientes. Alega que, nos autos, existem provas suficientes sobre a redução de sua capacidade financeira, que teve início com o acometimento de doença psiquiátrica grave, consubstanciando em transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína, canabinóides e álcool. Argui que tal situação o levou à internação e consequente afastamento do trabalho e percepção de auxílio-doença, cujo valor é inferior a seu salário de gari. Além disso, afirma que, a fim de arcar com as suas despesas, e diante do acúmulo de dívidas, teve que recorrer a empréstimos bancários. Em relação à alimentanda, assevera que é maior de idade e tem o privilégio de estudar em colégio de período integral, onde recebe as refeições, bem como o material escolar exigido. Que sua mãe, com quem reside, possui casa e veículo próprios e aluga suas salas comerciais, vivendo em boas condições financeiras. Ao final, requer a concessão de tutela antecipatória recursal e, no mérito, o acolhimento do inconformismo, a fim de reduzir o montante da verba alimentar para 10% (dez por cento) de seus rendimentos brutos.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida em decisão proferida por este Relator (fls. 351/354).

Conquanto devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões (certidão de fl. 361).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro, deixou de emitir parecer, por não vislumbrar justificativa para a intervenção ministerial (fls. 364/365).

Ato contínuo, o agravante peticionou e juntou documentos às fls. 370/457.

É o breve relatório.


VOTO

O artigo 1.699 do Código Civil é nítido no sentido de ser possível a exoneração ou redução do valor da prestação alimentícia judicialmente arbitrada quando "sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe". Contudo, os fatos ensejadores desta mudança devem restar devidamente demonstrados. Isso porque é temerária, sob todos os aspectos, a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante.

Sem destoar o verdadeiro significado da pensão alimentar, sua fixação deve atender o quanto viável à proporcionalidade traduzida no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Naturalmente que, em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes, consoante o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo na hipótese presente, do alimentante.

Em sede de cognição sumária de ação revisional, é assente o entendimento nesta Corte de Justiça que a minoração ou exoneração liminar do encargo alimentar é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando inequivocamente demonstrada a mudança da situação financeira de quem os presta ou da necessidade de quem os percebe. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. VALOR ACORDADO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.699 E 1.694, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE DEMONSTREM A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A VERBA ARBITRADA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.051933-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-07-2008).

Isso se deve ao fato de que, nesta modalidade, o dano irreparável ou de difícil reparação é inverso, haja vista o evidente prejuízo que a medida poderá trazer aos alimentandos.

No caso em apreço, verifica-se que a obrigação alimentar originou-se nos autos n. 023.05.029310-1, em que restou fixado o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, que foram descontados da sua empresa empregadora desde janeiro de 2010 (fl. 29). Posteriormente, em 2015, o alimentante ajuizou ação revisional de alimentos (n. 0324188-47.2015.8.24.0023 - fls. 31/33), que teve sentença parcialmente procedente proferida em abril de 2016, restando estabelecida a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do autor (fls. 86/87).

A fim de demonstrar a modificação de sua condição financeira, o agravante alega que, em meados de fevereiro de 2016, foi internado para tratamento de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína, canabinóides e álcool, que acabou resultando em inúmeros problemas financeiros, que o obrigaram a socorrer-se de dois empréstimos financeiros, os quais, somados à pensão alimentar atual, reduziram drasticamente seus rendimentos.

Compulsando-se os autos, restou demonstrada a modificação da situação econômica do alimentante. A remuneração do agravante tem variado desde o início da doença: em julho de 2017, em virtude de descontos relativos à pensão alimentícia e a empréstimos bancários, foi de R$ 160,62 (fl. 08), ao passo que, em setembro e novembro de 2017, seu salário foi de aproximadamente R$ 1.800,00 (fls. 329/331). Atualmente, aguarda o benefício do auxílio doença, encontrando-se em um "limbo previdenciário" (fls. 452/454).

Tal situação não significa, todavia, que se deva necessariamente reduzir o valor da pensão alimentícia outrora fixada - e que, frisa-se, já foi minorada em situações pretéritas, conforme documentos acostados às fls. 29, 86/87. É perfeitamente possível que, após o exame das necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante, se constate a insuficiência do valor inicialmente estabelecido e se considere, consequentemente, inviável a sua redução. Tal forma de proceder não configura violação ao art. 1.699 do Código Civil, pois este dispositivo não obriga o julgador à proceder a redução dos alimentos, senão apenas lhe permite reavaliar os critérios do art. 1.694, § 1º, desse Diploma.

E, in casu, considerando os elementos até então existentes nos autos, não se pode dizer que o montante de 10% dos rendimentos do agravante atenda adequadamente à proporcionalidade prevista no art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Acrescenta-se que não se deve levar em conta, para fins de equacionamento do binômio necessidade/possibilidade, eventuais empréstimos contraídos pelo alimentante, salvo aquele referente à aquisição de casa própria, uma vez que não podem servir de motivo para reduzir a pensão alimentícia. Frisa-se que as necessidades da filha devem ser priorizadas e a paternidade deve ser exercida de forma responsável, devendo os genitores conduzirem suas finanças de modo que não prejudiquem o sustento e a educação adequada de seus filhos.

Em situação semelhante, já decidiu esta Câmara, sob minha relatoria:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA (LEI N. 1.060/50). PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. , LXXIV. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A VERBA SUPERA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS DÉBITOS NO COMÉRCIO E FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SITUAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR O DIREITO DO ALIMENTANDO. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE DEVE SER FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, DA CF). GENITORA QUE DEVERIA TER MAIOR CAUTELA AO ASSUMIR OBRIGAÇÕES QUE COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estabelecido um retrato da situação econômica da alimentante, apesar de ser evidente o excessivo número de débitos contraídos, não pode esta situação inviabilizar o direito do menor alimentando, pois o planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF), impõe cautela à genitora no momento de comprometer seu rendimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.066220-3, de Urussanga, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2011).

Por outro lado, no tocante à agravada J. M. C., vê-se que conta atualmente com 17 (dezessete) anos de idade (nascida em 28.07.2000, fl. 37), sendo, portanto, presumidas as suas necessidades como adolescente.

Portanto, estabelecida a dúvida sobre a real condição econômico-financeira do agravante - e considerando-se, ainda, que a pensão já havia sido minorada em situações anteriores, encontrando-se, atualmente, fixada no patamar de 20% da renda bruta do genitor -, há de se manter a pensão no patamar fixado - qual seja, 20% da renda bruta do recorrente - até que outros elementos possam dar suporte a uma decisão mais segura sobre eventual redução.

Cabe ressaltar, contudo, que "as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis, razão pela qual também é modificável, a qualquer momento, não somente o montante de alimentos fixados, como também a obrigação de alimentar pode ser extinta, quando se altera a situação econômica das partes" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito de Família, Editora Atlas, 2003, 3ª ed., v. VI, p. 374).

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643761605/agravo-de-instrumento-ai-40035332620188240000-capital-4003533-2620188240000/inteiro-teor-643761704

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