jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4003533-26.2018.8.24.0000 Capital 4003533-26.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40035332620188240000_a64a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40035332620188240000_b1e28.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DA RENDA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. PLEITO DO GENITOR VISANDO À MINORAÇÃO DO ENCARGO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSOS INDISPENSÁVEIS À EDUCAÇÃO E AO SUSTENTO DA ALIMENTADA QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS SPONTE SUA, SEM QUALQUER REFLEXÃO, E PARA FAZER FRENTE A DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É temerária, sob todos os aspectos, a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante.
2. "Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar" (AI n. 2007.051933-5, da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-7-2008).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643761605/agravo-de-instrumento-ai-40035332620188240000-capital-4003533-2620188240000

Informações relacionadas

Afonso Maia, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Petição de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência de acordo com o novo CPC

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0140049-66.2011.8.13.0035 MG

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 0001144-57.2018.8.25.0082