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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005396-81.2017.8.24.0045 Palhoça 0005396-81.2017.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053968120178240045_9821f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053968120178240045_e7ef4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO.

I - Para fins de determinar o quantum de diminuição da pena, o magistrado deve se pautar nos critérios constantes do art. 42 da Lei nº 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente.
II - Mostra-se escorreita a utilização do patamar de 1/2 (metade) quando o acusado é encontrado com quantidade de maconha suficiente à confecção de, aproximadamente, 30 (trinta) cigarros. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o cumprimento da pena em regime mais severo, ainda que a reprimenda concretizada esteja aquém do estabelecido no art. 33, § 2º, c, do CP, devendo-se observar o disposto no § 3º do referido artigo. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643118657/apelacao-criminal-apr-53968120178240045-palhoca-0005396-8120178240045

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