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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500539-26.2011.8.24.0018 Chapecó 0500539-26.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0500539-26.2011.8.24.0018 Chapecó 0500539-26.2011.8.24.0018
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05005392620118240018_04163.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05005392620118240018_98bf1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C COBRANÇA. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO ARRECADADOR - ECAD, A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, INCONTESTE. ARTIGO 99, §§ 1ºE , DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998.

O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas (Resp n.º 73.465 - PR (1995/0044169-1), Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 21/06/2005). ILEGITIMIDADE PASSIVA, IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA, ANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SEUS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 128 DA LEI Nº 5.988/73 E DO ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98 . Sócio de pessoa jurídica responde solidariamente pela violação dos direitos autorais, perante o Ecad, em ação de cobrança.
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