19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2009.8.24.0046 Palmitos XXXXX-98.2009.8.24.0046
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
Relator
José Maurício Lisboa
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES CÍVEIS PELO REQUERIDO NAS DUAS AÇÕES. RECURSOS IDÊNTICOS. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO - AUTOS N. XXXXX-30.2009.8.24.0046. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO N. XXXXX-98.2009.8.24.0046.
Vige no sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso. Logo, em se tratando de sentença única, há preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente.
