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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 9131166-37.2015.8.24.0000 Capital 9131166-37.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9131166-37.2015.8.24.0000 Capital 9131166-37.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_91311663720158240000_a6a34.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_91311663720158240000_dfb95.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GREVE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL EM 2015. PEDIDO DE QUE SE PROIBISSE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS PARA SUBSTITUIR OS GREVISTAS. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA PARALISAÇÃO. ESGOTAMENTO DO OBJETO LITIGIOSO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAR A QUESTÃO DE FUNDO. PRECEDENTES.

"Não ocorre perda do objeto do mandado de segurança se o objetivo da impetração foi obtido com a concessão da medida liminar
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