Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 9131166-37.2015.8.24.0000 Capital 9131166-37.2015.8.24.0000

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATO OMISSIVO - ILEGALIDADE VERIFICADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU. - O mero …

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE CARDIOPATIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA EM UTI AÉREA. CIRURGIA. FORNECIMENTO DE EXAMES E MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O …

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. …

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A natureza satisfativa da liminar não leva à falta de interesse superveniente da ação, uma vez que não houve atendimento …

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE AFASTADA. DIREITO À MATRÍCULA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. O cumprimento da medida …