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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-94.2013.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-94.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027329420138240020_7578f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027329420138240020_c661c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PENITENCIÁRIO FIRMES E COERENTES, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

1 As declarações do agente penitenciário, nas duas etapas da persecução penal, confirmadas pela confissão extrajudicial do réu, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643113073/apelacao-criminal-apr-27329420138240020-criciuma-0002732-9420138240020