4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-94.2013.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-94.2013.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PENITENCIÁRIO FIRMES E COERENTES, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1 As declarações do agente penitenciário, nas duas etapas da persecução penal, confirmadas pela confissão extrajudicial do réu, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.