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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-11.2013.8.24.0038 Joinville 001XXXX-11.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00130031120138240038_a0c7e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00130031120138240038_94658.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE OFERECIMENTO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO CONJUNTO.

1 As declarações dos policiais militares, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não tem o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
3 O tipo penal previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas exige como elementar o consumo conjunto, que, caso não demonstrado, inviabiliza o reenquadramento da conduta do réu. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643111546/apelacao-criminal-apr-130031120138240038-joinville-0013003-1120138240038

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