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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00067183220168240091_1ad10.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00067183220168240091_dbb35.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0006718-32.2016.8.24.0091

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR.

PLEITEADA A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE DECLARAR A NULIDADE E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CULMINANDO NO TRANCAMENTO DO PAD N. 791/PMSC/2016 - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO FERIU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DESCRITA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

I - Não pode se reputar como genérica a portaria de instauração de processo administrativo que descreve de maneira satisfatória a conduta atribuída ao paciente, qual seja, desrespeito a superior hierárquico em razão de descontentamento quanto à nota recebida em avaliação.

II - O Judiciário não pode fazer as vezes da Administração, de modo que lhe é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, a fim de apurar a tipicidade ou não da conduta transgressora atribuída a militar, restringindo-se a análise apenas às questões envolvendo a legalidade do procedimento.

PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE.

Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0006718-32.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara de Direito Militar em que é/são Recorrente (s) Cleverton Fernando Zimmermann e Recorrido (s) Capitão PMSC Lucas Jacques da Silva Secretário Cfs.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre d'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 25 de outubro de 2018.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Cleverton Fernando Zimmermann, por meio de seu defensor constituído, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Marco Aurélio Ghisi Machado, atuante na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que revogou a liminar concedida e, por não constatar ilegalidades no processo administrativo, negou a ordem de habeas corpus.

Em suas razões, o recorrente aduz que o processo administrativo contra ele instaurado é ilegal, vez que a conduta praticada é atípica, consistindo tão somente na manifestação da vontade de recorrer da nota aferida pelo instrutor, com respaldo no art. , incisos IV, XIV, XXXIV a, LV, da Constituição. Afirma que a ausência de justa causa no processo disciplinar em tela não necessita de análise aprofundada, sendo possível extrair os fatos incontroversos das provas pré-constituídas. A defesa argumenta que o PAD não apresenta os fatos que ensejaram a sua instauração, trazendo apenas acusações genéricas, afrontando, por conseguinte, as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade do ato administrativo, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e a livre manifestação. Por fim, o recorrente requer o prequestionamento das matérias aventadas (fls. 32-47).

Nas contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 54-59).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, que manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito (fls. 68-69).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Cleverton Fernando Zimmermann contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Marco Aurélio Ghisi Machado, atuante na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que revogou a liminar concedida e, por não constatar ilegalidades no processo administrativo, negou a ordem de habeas corpus.

Extrai-se da petição de habeas corpus que, no dia 04 de maio de 2016, Cleverton Fernando Zimmermann, aluno do Curso de Formação de Sargento 2015/2016 do Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina, questionou o instrutor quanto à nota atribuída na avaliação da disciplina de Ordem Unida, perguntando qual foi o erro cometido a fim de que pudesse fazer um recurso, conforme previsão da Norma Geral de Ensino - NGE PMSC. O instrutor, que a princípio negou-se a indicar o erro, minutos depois teria chamado Cleverton e indicado "está aqui seu erro", com um ponto feito à caneta na prova, falando, ainda, "seu criador de caso". Cleverton novamente afirmou que faria um recurso, ao que o instrutor haveria alterado a voz e ele respondeu "Sargento, o senhor não precisa se alterar somente porque falei que irei fazer um recurso". O instrutor, então, teria deixado a sala irritado e levado todas as provas. O ora recorrente afirmou que deixou de fazer o recurso porque se sentiu intimidado, inclusive sendo ameaçado com a possibilidade de instauração de um Processo de Licenciamento por Inadaptabilidade Funcional. No dia 05 de maio de 2016, Cleverson relatou o ocorrido ao Subcomandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP - e foi informado de que o oficial estava ciente dos fatos e que ele responderia a um Processo Administrativo. Em 06 de junho de 2016, Cleverton foi convocado à Corregedoria do Centro de Ensino da PMSC e foi intimado a apresentar a defesa prévia no PAD n. 791/PMSC/2016, cuja autoridade processante é o 1º Sargento PMSC Medeiros, nomeado através da Portaria 791/PAD/PMSCQ2016, com a seguinte alegação: "Que ao receber o resultado da prova de Ordem Unida, insatisfeito com a nota, foi desrespeitoso com o Sgt Instrutor, dizendo que não aceitaria a mesma e entraria com recurso", em infração ao art. 13, item 1 e 2 c/c itens 94, 95 e 97 do Anexo I do RDPMSC. O ora recorrente defende a ilegalidade do processo administrativo instaurado contra ele, alegando que, por ser genérico, dificultará o contraditório, a ampla defesa e as formalidades inerentes ao devido processo legal, configurando constrangimento ilegal que atenta contra suas garantias e direitos, dentre eles a liberdade de ir e vir.

No caso sub judice, o magistrado de origem, ao negar a ordem pleiteada, ponderou acerca do papel do Judiciário na análise de processos dessa natureza e não verificou ilegalidade ou ofensa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que se cumpriram os requisitos do art. 30 da Portaria n. 009/PMSC/2001. Com efeito, pontuou que, apesar de sucinta a peça acusatória do PAD, não há prejuízo quanto ao contraditório e à ampla defesa, pois dela se extraem elementos suficientes para a apresentação de uma defesa sólida.

Irresignado, o paciente interpôs recurso em sentido estrito, em aplicação subsidiária do art. 581, X, do Código de Processo Penal. Sustenta a ilegalidade do PAD ante a atipicidade da conduta praticada. Argumenta que o processo disciplinar apresenta somente acusações genéricas, o que constitui afronta às garantias constitucionais. Por fim, pugna pelo prequestionamento das questões apresentadas.

Preliminarmente, destaca-se que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Com efeito, o entendimento referente à aplicabilidade, por analogia, do Código de Processo Penal para a interposição de recurso em sentido estrito contra denegação de habeas corpus em questão militar já foi adotado por este Egrégio Tribunal, conforme se observa em: TJSC, RESE n. 0317381-11.2015.8.24.0023, da Capital, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 14.12.2017; TJSC, RESE n.0302617-05.2018.8.24.0091, da Capital, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 03.10.2018.

No mérito, adianta-se, deve o recurso ser desprovido.

Necessário pontuar que, em sede de habeas corpus, é vedado o exame fático-probatório aprofundado, de modo que o reconhecimento de eventual ilegalidade somente poderá se dar quando esta for de plano verificada.

Volvendo a atenção para o caso em tela, não se verificam as ilegalidades aventadas pelo ora recorrente no Processo Administrativo Disciplinar contra ele instaurado. Constata-se, nas peças referentes ao PAD juntadas pelo recorrente (fls. 23-27 do processo originário) e nas informações prestadas pelo Capitão PM Lucas Jaques da Silva (fls. 167-172 na origem), que Cleverton Fernando Zimmermann teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, de modo que não há se falar em prejuízo no ponto.

Nesse viés, observe-se que o procedimento foi instaurado pela portaria n. 791/PAD/PMSC/2016 (fl. 23 - Habeas Corpus autos n. 0302520-73.2016.8.24.0091), foi redigido o libelo acusatório (fls. 26 e 27 dos autos do HC) e foi oportunizada a defesa do ora recorrente (citação de fl. 25 dos autos do HC). Aliás, ao contrário do que querem fazer crer os requerentes, verifica-se que a transgressão atribuída ao paciente foi descrita de maneira satisfatória na peça inicial, oportunidade na qual restou consignado o suposto desrespeito para com o sargento instrutor, decorrente da insatisfação da nota recebida em uma avaliação. Em verdade, tão bem descritos os fatos que deram origem ao processo administrativo que, como se pode ver da própria peça recursal, permitiu-se à parte o regular exercício da defesa, tanto é que pontuou em sua defesa a ausência de qualquer desrespeito para com o seu superior hierárquico.

Destaca-se, ainda, que não há se falar em atipicidade da conduta, já que isso envolveria a indevida intromissão do poder Judiciário no mérito do ato administrativo. É dizer, não é dever do Estado-Juiz se valer das vezes da Administração a fim de aferir se a conduta imputada ao paciente configura ou não transgressão, prerrogativa esta exclusiva da autoridade coatora, cabendo apenas análise acerca da legalidade do procedimento, o qual, tal como exposto, mostra-se escorreito.

Impossível, portanto, se falar em qualquer irregularidade.

Finalmente, no tocante ao prequestionamento, convém registrar que ele fica satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso interposto, não havendo necessidade, portanto, de que haja expressa manifestação sobre dispositivos tidos por violados (TJSC, ACr n. 2012.069614-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 06.12.2012).

Nesse mesmo sentido: STJ, ED em REsp n. 794.100/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 05.12.2006; ED no AgRg no REsp n. 1.108.360/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 06.10.2009; TJSC, ACr n. 0008471-97.2013.8.24.0036, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 22.02.2018; ACr n. 0001622-33.2010.8.24.0063, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 07.12.2017.

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador ZANINI FORNEROLLI - VGS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643110733/recurso-em-sentido-estrito-rse-67183220168240091-capital-0006718-3220168240091/inteiro-teor-643110776

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