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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053832420138240045_28a98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053832420138240045_02152.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0005383-24.2013.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA NA ETAPA INVESTIGATIVA. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELA OFENDIDA EM JUÍZO

MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSALTA VIDEOLOCADORA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, DE FORMA CONVICTA, RECONHECEU O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA NÃO REALIZADAS. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTRO ELEMENTO DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA OFERTAR AS RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005383-24.2013.8.24.0045, da comarca de Palhoça 1ª Vara Criminal em que é Apelante Adelar Robson More e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, apenas para fixar ao defensor nomeado à fl. 177, Dr. Alexandro Marina (OAB/SC n. 33.104), honorários advocatícios pela apresentação das razões de recurso, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). De ofício, determinar ao magistrado de primeiro grau a adoção das providências necessárias para a execução da reprimenda fixada ao acusado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 25 de outubro de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

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RELATÓRIO

Na Comarca de Palhoça, o representante do Ministério Público

ofereceu denúncia contra Adelar Robson More, dando-o como incurso nas

sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, conforme os seguintes fatos

descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 23-24):

Na tarde de 27 de dezembro de 2008, por volta das 16 horas, o denunciado Adelar Robson More adentrou na Company Video Locadora e foi atendido pela proprietária (vítima) Ana Paula Ferreira dos Santos, tendo solicitado informações sobre o cadastro para locação de filmes.

Após a informação serviu como pretexto para conferir a vigilância do comércio, o Denunciado foi para trás do balcão e anunciou o assalto, rendendo Ana Paula com uma arma de fogo e exigiu o dinheiro do caixa; quando percebeu que havia apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), valor subtraído, exigiu mais dinheiro e ordenou que ela colocasse diversos chocolates em uma sacola, questionando-a sobre sua bolsa, tendo a vítima informado que não utilizava bolsa.

O Denunciado então colocou a mão no bolso de Ana Paula e subtraiu seu celular (novo), inclusive com a caixa do aparelho, cabos e a nota fiscal (no valor de R$ 550,00), levando consigo.

O Denunciado empreendeu fuga e as coisas subtraídas por ele não foram recuperadas.

Encerrada a instrução, a magistrada a quo proferiu sentença, nos

seguintes termos (fls. 166-175):

FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu, ADELAR ROBSON MORÉ, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa, esta fixada no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de Segunda Instância em liberdade pois assim respondeu a todo o processo.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de

defensor nomeado (fl. 177). Nas razões recursais, o apelante requer,

preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal, porquanto não foram

preenchidas as recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de

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Processo Penal. No mérito, pugna pela absolvição, argumentando fragilidade de provas. Aduz que os relatos da vítima são frágeis e, tanto tempo após os fatos, esta não poderia se recordar da fisionomia do assaltante. Nega veementemente as acusações, afirmando estar em município diverso. Assim, havendo dúvidas, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo em sua benesse. Subsidiariamente, quanto à dosimetria, pretende o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, alegando que o artefato não foi apreendido, tampouco periciado. De forma genérica, "clama pelo reconhecimento de menor importância, posto que efetivamente não participou do assalto ocorrido, trazendo aqui as mesmas fundamentações de suas derradeiras alegações finais". Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (fls. 198-208).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para apresentar as razões de recurso (fls. 214-221).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 226-232).

Este é o relatório.

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VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se

do recurso.

1. Nulidade por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.

Aduz o apelante que houve vício processual durante o seu

reconhecimento na fase investigativa, pois não foram observados os ditames

legais.

Todavia, razão não lhe assiste.

Sem maiores digressões a respeito do tema, vale dizer que o

reconhecimento procedido pela ofendida (fl. 6), ainda que não tenha atendido às

exigências do art. 226 do Código de Processo Penal, não macula de nulidade a

prova obtida, porquanto referido dispositivo traz apenas meras recomendações

legais.

Acerca do assunto, colhem-se decisões deste Órgão Colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. [...]

1.2. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL PELA NÃO OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADE IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. VÍTIMAS QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICAM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. COLOCAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS, OBEDECIDAS AS PRESCRIÇÕES DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. PRELIMINAR RECHAÇADA.

"O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja

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vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado" ( Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). [...]

RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0002301-64.2014.8.24.0072, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 17-05-2018, grifo nosso).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO.

"[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001535-53.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25-10-2016)." [...].

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0033512-71.2014.8.24.0023, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 16-11-2017).

A propósito, válido esclarecer que a ausência de um termo

específico de reconhecimento pessoal lavrado na fase investigativa, não tem o

condão de desmerecer os relatos da vítima, que são hábeis a demonstrar a

autoria delitiva.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci expõe que a prova

"apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo

constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que

contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado" (Código de

processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p.

528).

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Aliás, conforme verificado nos autos, em Juízo, a ofendida confirmou ter reconhecido o acusado, sem quaisquer dúvidas, como sendo o criminoso que praticou o assalto na videolocadora e também subtraiu seu aparelho celular.

Diante dessas premissas, inexistente violação ao dispositivo legal, afasta-se a tese defensiva.

2. Absolvição.

A defesa do apelante postula a sua absolvição, ao argumento de que as provas colhidas nos autos não são suficientes para respaldar o decreto condenatório e, havendo dúvidas, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

A insurgência não prospera.

Com efeito, a materialidade dos delitos está comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 3-4), do relatório (fl. 11), bem como pelas demais provas constantes no caderno processual.

A autoria, da mesma forma, encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, especialmente pela prova oral coligida, cujas transcrições foram elaboradas com exímio pela magistrada singular, Dra. Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, e constarão neste voto. Veja-se:

Na etapa investigativa (fls. 5-6), a vítima Ana Paula Ferreira dos Santos descreveu como sucedeu a empreitada criminosa, e após visualizar fotografias do acusado, conseguiu reconhecê-lo:

[...] que é proprietária da Company Vídeo Locadora, localizada no endereço acima e no dia 27 de dezembro de 2008, por volta das 16:00 horas, a declarante estava trabalhando em seu estabelecimento sozinha, quando lá entrou um homem alto, aparentando 25 anos, magro, trajando camiseta e bermudas de cor azul, boné e trazia no pescoço uma corrente grossa de prata, e perguntou sobre o cadastro para locação e após lhe responder, ele entrou para trás do balcão ao tempo em que sacou uma arma de fogo de cor prata,

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acreditando ser uma pistola, que estava na cintura e mandou a declarante ficar quieta e passar o dinheiro que estava no caixa. Que, ao perceber que havia apenas cerca de cinquenta reais, ele pediu mais dinheiro e a bolsa da declarante. Então a declarante disse que vinha trabalhar sem bolsa. Inconformado, ele pediu as chaves do carro que estava estacionado em frente a locadora, mas a declarante disse que o carro não lhe pertencia. Em seguida ele colocou a mão no bolso da declarante e tirou seu telefone celular da marca Sonyerickson, novo, inclusive a caixa do aparelho com todos os cabos estava na loja e foi também levada por ele, como também a nota fiscal no valor de R$ 550,00. Que antes de sair este homem perguntou se a declarante era funcionária ou proprietária, tendo a declarante respondido ser funcionária. Ao que ele retrucou que para a declarante "não dava nada" e mandou que fosse a uma delegacia registrar ocorrência do seu aparelho celular. Que quando o homem saiu a declarante pode perceber que ele foi embora com uma bicicleta, não lembrando de detalhes. No dia seguinte, seu marido ficou dentro do carro, estacionado próximo a locadora, pois ficou com medo do homem voltar [...]. Que nesta delegacia, na data de hoje, reconheceu a fotografia de ADELAR ROBSON MORE, como sendo o homem que lhe roubou no dia 18.12.08, sem qualquer dúvida. [...] (grifo nosso).

Sob o crivo do contraditório (fl. 92 - gravação audiovisual), ratificou

seu depoimento, afirmando:

[...] 1) a Company Video Locadora ficava na Avenida Barão do Rio Branco, no Centro; 2) era a proprietária do local; 3) o sujeito pediu uma informação, entrou para trás do balcão, colocou uma arma na depoente e levou o que podia levar; 4) na hora em que o assaltante pediu a informação não desconfiou, ele estava bem vestido, achou que era um cliente normal; 5) ele botou a arma na lateral do seu corpo, pediu dinheiro e tudo que tinha; 6) o assaltante levou o dinheiro do caixa, que era pouco, um celular e todas as balas e chocolates que ele conseguiu; 7) seu celular estava no bolso de trás e ele tirou; 8) o réu levou também a nota, a caixa e o fone do aparelho; 9) a postura do assaltante foi violenta e ficou assustada; 10) na delegacia reconheceu ele por foto uma semana depois do crime; 11) quando registrou a ocorrência já havia repassado as características dele; 12) viu várias fotos na delegacia e não teve dúvida em dizer que era ele (CD de fls. 88). (grifo nosso).

O apelante, por sua vez, apresentou versões contraditórias, na

etapa investigativa (fl. 7), assumiu ter assaltado o estabelecimento. Mas, em

Juízo (fl. 92 - gravação audiovisual), negou a autoria e apresentou álibi:

Aos elementos de prova acima mencionados, acrescento a confissão

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espontânea de Adelar Robson Moré realizada na fase administrativa do feito, quando admitiu que praticou o crime de roubo ocorrido no dia 27 de dezembro de 2008, na Loja Company Video Locadora, localizada na Av. Barão do Rio Branco, neste Município (fls. 6).

Muito embora em juízo o acusado tenha se retratado alegando que na data dos fatos estava foragido do sistema prisional e tinha se refugiado na cidade de Lages, infere-se que essa retratação não se coaduna com as demais provas colhidas no presente caderno processual. No caso concreto, é de suma importância dar maior credibilidade ao depoimento prestado pelo acusado durante a fase de inquérito policial.

Como se vê, a vítima, em ambas as etapas processuais (fls. 5-6; 92 - gravação audiovisual), sem qualquer lastro de dúvida, reconheceu o apelante como sendo o assaltante que adentrou a videolocadora, e mediante grave ameaça, exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraiu R$ 50,00 (cinquenta reais) do caixa e o seu aparelho celular, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Imperioso salientar que, "não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017).

Ademais, embora o apelante tenha sustentado estar no município de Lages à época do crime, não logrou êxito em comprovar tal álibi. Exatamente porque as testemunhas de defesa não confirmaram a versão por ele apresentada, e apenas abonaram sua conduta.

Sabe-se que, "a comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo

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que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos,

limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (Apelação

Criminal n. 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011)

( Apelação n. 0001051-41.2005.8.24.0062, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j.

26-07-2016).

Sobre o tema, Heraclito Antonio Mossin expõe:

A prova da alegação incumbira a quem a fizer: onus probandi incubit ei qui agit (o onus da prova incumbe a quem alega). E a regra estampada na norma processual penal esquadrinhada.

Como observado por Vincenzo Manzini, “excluídas de nosso direito processual as presuncões absolutas da culpabilidade, e com elas a prova legal, e natural que a chamada carga da prova, ou seja, a necessidade de subministrala, corresponde a quem acusa (onus probandi incumbit ei qui asserit) (a carga da prova incumbe a quem afirma)”.

Diante disso, cumpre ao Ministério Público ou ao querelante demonstrar a existência do corpus delicti e da autoria, aqui se incluindo a coautoria e a participação, pois o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II, do CPP) e quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, V, do CPP). No quadrante da autoria, deve-se ter em mente a seguinte restrição quanto a prova a cargo da acusação: “quem afirma um álibi deve comprova-lo sob pena de, não o fazendo, ser nenhum o valor probatório da negativa da autoria” (Comentários ao Código de Processo Penal: a luz da doutrina e da jurisprudência, doutrina comparada. 3. ed. – Barueri, SP: Manole, 2013, p. 398).

Nesse sentido, a sentenciante muito bem consignou (fls. 171-172): Saliento, por fim, que a Defesa não produziu qualquer prova que pudesse inocentar o acusado, não merecendo prosperar, como visto a afirmação de que estava escondido em outra cidade na data dos fatos, em especial diante dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados pela vítima, bem como do que foi narrado por ela em ambas as fases processuais.

E, ainda que tenha o réu indicado testemunhas para sustentar sua tese, nenhuma delas trouxe a comprovação almejada - Silvia Clara de Oliveira Santos, companheira de Adelar no ano de 2014, afirmou que no ano de 2008 apenas conhecia o acusado e que não sabia por onde ele andava nessa época (CD de fls. 129); Jenifer de Oliveira Moré, prima de Adelar, limitou-se a dizer que conheceu o réu em Lages porque seu pai é desta cidade, bem como que considera ele é um rapaz calmo e tranquilo (fls. 151).

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Imperioso destacar que, embora transcorrido bastante tempo entre

a data do crime e a audiência de instrução e julgamento, a vítima pode sim

reconhecer o acusado, exatamente porque a situação vivenciada traz uma

lembrança desagradável, então, dificilmente alguém que passou por tal episódio,

não se recordaria da pessoa que perturbou seu psicológico naquela época.

Dessa forma, ao contrário do que sugere a defesa, não há como se falar em

"falsas memórias".

Diante dessas premissas, havendo convicção por parte da ofendida,

deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime de roubo

circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tipificado no art. 157, § 2º, I, do

Código Penal.

Em casos análogos, esta Câmara decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU LOGO APÓS A OCORRÊNCIA.

"Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu (TJSC, Apelação n. 0004541-87.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05-05-2016)." [...] ( Apelação Criminal n. 0069802-56.2012.8.24.0023, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 04-10-2018, grifo nosso).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI

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10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE ABORDA VÍTIMA EM POSTO DE GASOLINA, APONTA ARMA DE FOGO PARA SUA CABEÇA E SUBTRAI CHAVES DO CARRO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0000341-43.2017.8.24.0048, deste relator, j. 27-09-2018).

Outrossim, acrescenta-se que "vigora no sistema processual penal

brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado

pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" ( HC 68.840/BA,

rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28/04/2015).

Destarte, rechaça-se o pleito absolutório.

3. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo.

Pugna o apelante o afastamento da causa especial de aumento de

pena pelo uso de arma de fogo, porquanto não houve a apreensão desta,

tampouco laudo pericial.

Todavia, o pleito não merece prosperar.

Acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

[...] a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida. Afinal, somente é exigido laudo pericial caso o crime deixe vestígios materiais (art. 158, CPP). O uso da arma para concretizar a grave ameaça, por exemplo, é conduta independente, que não deixa rastro algum ( Código Penal comentado. 16 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 943).

No presente caso, a magistrada singular, na terceira fase

dosimétrica, majorou a reprimenda do acusado em 1/3 (um terço), diante do

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emprego de arma de fogo. E, para tanto, considerou o depoimento da ofendida,

que, de forma segura, atestou o uso do artefato bélico por parte do apelante.

Como se sabe, o entendimento já consolidado pelo Superior

Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão ou perícia da arma faz-se

prescindível quando há nos autos outros elementos de prova capazes de

comprovar a sua utilização pelo agente.

Portanto, embora não tenha ocorrido a apreensão e perícia do

artefato, considerando os relatos da vítima, que evidenciou o uso da arma de

fogo por parte do acusado, incogitável o afastamento da causa de aumento de

pena prevista no § 2º, I, do art. 157 do Código Penal.

Para corroborar, colacionam-se julgados do Superior Tribunal de

Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. São prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Precedentes.

2. O Magistrado de primeira instância destacou haver sido comprovada, por outros meios, a utilização da arma de fogo apreendida. A simples ausência do laudo pericial, no caso, não é suficiente para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1615050/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07-12-2017).

E:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E MAJORANTES DO ROUBO. MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO ACIMA DE 1/3 COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO

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DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo.

4. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 418.747/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21-11-2017, grifo nosso).

E esta Corte de Justiça não destoa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA [ART. 157, § 2º, I , DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, CONTUDO, SEM EFEITO SOBRE A REPRIMENDA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0007376-12.2015.8.24.0020, de Criciúma, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 22-02-2018).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO PARA INCIDIR TAL ELEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0014161-44.2016.8.24.0023, rel. Des. Nelson Maia Peixoto, j. 21-09-2017).

Assim, imperiosa a manutenção da majorante.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O apelante, ainda, pugnou em suas razões, "pelo reconhecimento de menor importância, posto que efetivamente não participou do assalto ocorrido, trazendo aqui as mesmas fundamentações de suas derradeiras alegações finais."

Contudo, com a manutenção da condenação e da majorante do emprego de arma de fogo, resta prejudicada a análise do respectivo pedido.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Destarte, inócua a apreciação da tese defensiva.

4. Honorários advocatícios.

O defensor dativo nomeado à fl. 177, Dr. Alexandro Marina (OAB/SC n. 33.104) faz jus a fixação de honorários advocatícios em razão de ter atuado nos autos com a apresentação das razões de recurso.

Para tanto há de se levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, na sessão realizada no dia 27 de março de 2013, orientou a fixação da verba honorária em pecúnia, nos seguintes termos:

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Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

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Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Verifica-se, pois, que a verba assistencial devida deverá observar o

caso concreto, com especial atenção ao labor desempenhado pelo profissional

nomeado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e

o tempo despendido para o serviço, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do atual

Código de Processo Civil (anterior art. 20, §§ 3º e , do CPC/73), que assim

dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Dessa forma, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e §

, do CPC/2015 (antigo art. 20 do CPC/1973), fixa-se a verba honorária devida

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

pela atuação do defensor dativo na esfera recursal em R$ 700,00 (setecentos reais), montante esse que se mostra adequado, considerando a atuação concreta do causídico, a complexidade da causa e o tempo despendido para o seu serviço.

Por fim, cumpre registrar que, adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência", determina-se o imediato cumprimento da reprimenda.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e darlhe provimento em parte, apenas para fixar ao defensor nomeado, Dr. Alexandro Marina (OAB/SC n. 33.104), honorários advocatícios pela apresentação das razões de recurso, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). De ofício, determinar ao magistrado de primeiro grau a adoção das providências necessárias para a execução da reprimenda fixada ao acusado.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642911562/apelacao-criminal-apr-53832420138240045-palhoca-0005383-2420138240045/inteiro-teor-642911618

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