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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2013.8.24.0079 Videira XXXXX-70.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00042357020138240079_697c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00042357020138240079_74a64.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA CORRENTISTA (DEVEDORA PRINCIPAL), AVALISTA E CÔNJUGE DO GARANTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONTROVÉRSIA DA DÍVIDA E A FALTA DE PROVA DA VALIDADE DA ASSINATURA DO CÔNJUGE DO AVALISTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DEVEDORA E AO AVALISTA - RECURSO DO AVALISTA - ALEGADA NULIDADE DO AVAL - FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E FALSIDADE DA ASSINATURA DO CÔNJUGE ANUENTE - IRRELEVÂNCIA - AVALISTA QUE ASSINOU O TÍTULO E O CONTRATO DE CRÉDITO NA QUALIDADE DE AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DA OUTORGA UXÓRIA - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

O garante que assinou contrato de crédito vinculado a título de crédito responde pela integralidade das obrigações contratuais se firmou o pacto na qualidade de devedor solidário, o que inexige outorga uxória e independe da exequibilidade da cártula onde também prestou aval.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642911557/apelacao-civel-ac-42357020138240079-videira-0004235-7020138240079

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