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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição: PET 8000218-35.2018.8.24.0900 Jaraguá do Sul 8000218-35.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 8000218-35.2018.8.24.0900 Jaraguá do Sul 8000218-35.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_PET_80002183520188240900_28d38.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_PET_80002183520188240900_e41e1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE [ART. 258-C, DA LEI N. 8.069/90]. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA.

"Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642908986/peticao-pet-80002183520188240900-jaragua-do-sul-8000218-3520188240900

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