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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-24.2014.8.24.0038 Joinville 090XXXX-24.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09058592420148240038_5704e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09058592420148240038_5a0ec.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II E V, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AFRONTA AO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES ACERCA DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS EIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCEDIMENTO PENAL. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO TAL QUAL OCORREU NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA INEXISTENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS INEXISTENTE O LANÇAMENTO DO DÉBITO E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA ATRIBUIÇÃO DE DUAS CONDUTAS (INCISOS II E V) CONTIDAS NO MESMO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERFEITAMENTE TÍPICA, POIS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. ACUSADOS QUE PRATICARAM DUAS CONDUTAS CONTIDAS NO TIPO REFERENTE A APENAS UM MÊS. CONDUTAS INDEPENDENTES, MAS PRATICADAS CONJUNTAMENTE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM LESAR O FISCO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO.

"No que tange ao dolo nos crimes contra a ordem tributária, este é tema de discussão doutrinária. Alguns defendem o dolo específico e outros o dolo genérico. Contudo, nossa jurisprudência é pacífica em admitir o dolo genérico aos crimes contra a Ordem Tributária." RÉUS QUE DEIXAVAM DE EXPEDIR NOTA FISCAL DE VENDA E ESCRITURAR NOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. ACUSADOS QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO ADMINISTRADORES DO ESTABELECIMENTO. AUTORIA CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES, ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA E EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS E DE MULTA. AFASTAMENTO. MULTA QUE FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO TAMBÉM INVIÁVEL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA QUE SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação ( AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642908957/apelacao-criminal-apr-9058592420148240038-joinville-0905859-2420148240038