jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03048049820158240023_d2a3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03048049820158240023_ac938.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0304804-98.2015.8.24.0023/50001, da Capital

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

AGRAVO INTERNO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO.

Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, a contar da Lei 11.960/2009, reconhecida em parte inconstitucional, os débitos administrativos devem ser como regra atualizados monetariamente pelo IPCA-E (afastada a TR). Do mesmo modo compreendeu o STJ a propósito do Tema 905.

Ocorre que o STF (em decisao de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810.

O melhor caminho é, no caso, atender à determinação do STF, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do IPCA-E.

Recurso provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0304804-98.2015.8.24.0023/50001, da comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravado Armando Santino da Silva.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso com o fim de garantir a aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já na fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Artur Jenichen Filho e Vilson Fontana.

Florianópolis, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório já consignado na decisão que julgou monocraticamente o feito:

1. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o Estado de Santa Catarina a pagar ao autor os valores correspondentes à "hora plantão" (código 1180) e "hora sobreaviso" (código 1069), juntamente com os reflexos incidentes sobre a base de cálculo das férias, terço constitucional e gratificação natalina, computando-se, ainda, os períodos em que o servidor esteve afastado de suas atividades por licença remunerada.

Vem recurso do réu, que reitera a argumentação já desenvolvida na contestação, no sentido de que os valores pagos a título de sobreaviso não integram a remuneração, motivo pelo qual não devem incidir sobre o cálculo do décimo terceiro salário, muito menos sobre o terço constitucional de férias. Destacou também que a ausência de lei - garantindo a integração do sobreaviso nos reflexos de 13º, férias e afastamentos - impede o pagamento, por força do disposto no art. 37, X, da CF/88. Requereu, subsidiariamente, o reajuste dos encargos financeiros.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público não opinou no feito.

A demanda, como dito, foi decidida nos termos do art. 36, inc. XVII, al. c, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (na redação do Ato Regimental 139/2016). Na ocasião, foram ajustados os encargos financeiros na linha do que fora definido pelo STF no julgamento do Tema 810.

O Estado apresentou agravo interno, afirmando que houve reformatio in pejus e que o julgamento do Tema 810 do STF pende de embargos de declaração. Até lá, este processo também deve ficar suspenso. Quando menos, quer a preservação da TR como indexador.

Houve contrarrazões.

VOTO

1. O STF proclamou seu veredicto no RE 870.947 relativamente aos mencionados juros e correção monetária.

A partir dali, ajustamos nossa jurisprudência àquela compreensão, especialmente (é o que agora importa) para determinar que o IPCA-E valha a contar da Lei 11.960/2009.

O IPREV, porém, tem esperança de que o STF faça modulação, haja vista que pendem embargos de declaração.

Em inúmeros acórdãos disse que a insistência da Fazenda Pública quanto ao tópico revela apenas uma hipótese. Não haveria como paralisar a maior parte dos processos fazendários para que se aguardasse a concretização ou não dessa esperança estatal. Ora, na maioria dos feitos se conta a correção monetária. Sentenças, decisões monocráticas e acórdãos de mérito não podem ficar paralisados. A Corte Suprema não impusera ordem nesse sentido e ela não poderia ser intuída.

Aliás, o STJ firmara a mesma compreensão (favorável ao IPCA-E) e sem modulação, nos termos da decisão que solucionou o Tema 905:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(...)

(REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques)

2. Há, no entanto, uma novidade.

O Min. Luiz Fux concedeu o efeito suspensivo a embargos de declaração propostos por diversos Estados e pelo Distrito Federal a propósito do acórdão pertinente ao Tema 810, ponderando a perspectiva de modulação.

A partir daí vejo duas possibilidades.

Simplesmente suspendermos o julgamento da causa. Isso, porém, haveria de ser aplicado a todos os feitos que trouxessem o mesmo assunto. Eles são infinitos.

Outra, que adoto, é tomar aquilo que é certo. A correção monetária, na melhor das hipóteses para o Estado, será pela TR (assim previsto pela Lei 11.960/2009). Mas há a possibilidade de vir a ser adotado o IPCA-E. Isso dependerá do que foi decidido pelo STF conclusivamente. Pode-se postergar essa especificação para a fase de execução.

É uma solução prática - e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante.

O TRF da 4ª Região - antes do Tema 810 - decidiu nestes termos e trago este julgado exemplificativamente:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COISA JULGADA EM RELAÇAO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

2. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.

3. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

4. Satisfeitos os requisitos tempo de contribuição e carência (180 contribuições, art. 142 da Lei nº 8.213/91), possui o autor o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei.

5. Correta a sentença em determinar a concessão do benefício retroativamente ao segundo requerimento administrativo, pois o pedido de aposentadoria a contar do primeiro requerimento administrativo (03/09/2009) foi formulado no processo nº 2010.71.58.001874-8, tendo sido acolhido na sentença prolatada naquele feito (evento 6: processo originário). Note-se, ainda, que a sentença reconheceu o exercício das atividades especiais pelo autor e o consequente direito à conversão em tempo comum até 28/05/1998, nos limites do pedido formulado na petição inicial daquele processo (processo originário: evento 6, SENT2). A matéria está acobertada pela coisa julgada material, sendo que o referido pedido foi simplesmente reproduzido nesta demanda.

6. A presente demanda tem como causa de pedir, em verdade, a decisão administrativa emanada no segundo requerimento do autor (42/154.226.453-4, de 08/11/2010), que foi o fato que realmente gerou sua pretensão. De outro lado, a pretensão nascida do resultado do primeiro requerimento administrativo (03/09/2009) foi objeto da demanda anterior (2010.71.58.001874-8), com sentença já transitada em julgado.

7. Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. Juros na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (AC 5002650-16.2011.4.04.7108, rel.ª Juíza Loraci Flores de Lima) -grifei-

3. Assim, conheço e dou provimento em parte ao recurso para garantir a aplicação da TR como critério de correção monetária, mas sem prejuízo da adoção (já fase de cumprimento) de índice distinto se assim for determinado pelo STF quando do reenfrentamento do Tema 810.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640250661/agravo-interno-agt-3048049820158240023-capital-0304804-9820158240023/inteiro-teor-640250711

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002650-16.2011.404.7108 RS 5002650-16.2011.404.7108

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048230-34.2013.4.04.7000 PR 2014/0283836-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999