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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00012412820168240091 Capital 0001241-28.2016.8.24.0091 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001241-28.2016.8.24.0091

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. EXEGESE DO ART. 122, INC. II, DO ECA. PEDIDO ACOLHIDO.

"As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. Precedentes" (STJ - HC 347.434/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016).

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001241-28.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude) em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado F. A.:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de outubro de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 16 de outubro de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude), o Ministério Público representou o menor F. A. pela prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos seguintes fatos assim descritos na exordial (fls. 14-15):

No dia 03 de fevereiro de 2016, por volta de 11h54min, na Rua Ramos, Vila União, Bairro Vargem do Bom Jesus, nesta cidade e comarca, o representado F. A. guardava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 613g (seiscentos e treze gramas) da substância entorpecente conhecida como "maconha"; substância tóxica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme Termo de Apreensão da fl. 06.

Na mesma ocasião, também restou apreendido com o representado a quantia de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) em espécie, dinheiro proveniente da mercancia da droga, além de 01 (uma) balança de precisão.

Concluída a instrução do feito, a representação foi julgada procedente para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 103 da Lei n. 8.069/90, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 68-78).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o Órgão Ministerial apelou (fl. 84). Nas razões, pugna pela alteração da medida socioeducativa imposta para a de internação, arguindo, para tanto, a gravidade da infração, a reiteração do adolescente no cometimento de atos infracionais graves, bem como o perfil e a capacidade do menor em cumprir a medida (fls. 87-92).

Mantida a decisão (fl. 94) e contra-arrazoado o recurso (fls. 95-98), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opinou pelo seu conhecimento e provimento (fls. 108-110).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido e, inexistindo questões preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passa-se diretamente ao mérito recursal.

Trata-se de apelo ministerial contra sentença que aplicou ao adolescente F. A. a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período inicial de 6 (seis) meses, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 103 da Lei n. 8.069/90.

Pretende o insurgente que seja alterada a medida socioeducativa imposta para a de internação, arguindo, para tanto, a gravidade do ato praticado, a reiteração no cometimento de atos infracionais graves, bem como o perfil e a capacidade do adolescente em cumprir tal medida, já que responde a outros sete processos de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas, homicídio, receptação e desacato.

O decisum, certo da materialidade e autoria do ato infracional, aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, com os seguintes fundamentos:

No caso em análise, malgrado tenha sido constatada a prática, pelo jurisdicionado, de ato infracional de tráfico de drogas, não se pode fechar os olhos para o fato de que o ato infracional não foi qualificado por violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Nesta seara, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou, por meio do enunciado número 492, que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Portanto, afastada a hipótese do art. 122, I, ECA.

Ademais, não há notícia de que o adolescente reiterou no cometimento de infrações graves (art. 122, II, ECA), tendo em vista que, apesar de Fernando responder a 8 processos nesta Vara, tais autos não possuem sentença condenatória transitada em julgado e não podem, portanto, ser sopesados em desfavor do adolescente, sob pena de infringência ao princípio da presunção de inocência e à S. 444, STJ.

Apesar do jovem ter sido beneficiado com remissão nos processos n. 0001998-22.2016.824.0091, tal não gera efeitos de antecedentes, conforme o disposto no art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo quando cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

[...]

Destarte, a medida eleita, in casu, não só é perfeitamente passível de aplicação à hipótese em tela, como reputo-a como a mais adequada, pois, na execução da medida de liberdade assistida, privilegia-se a escolarização e a profissionalização do reeducando (art. 119, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sabendo-se, in casu, que o adolescente parou de estudar em 2015 (mídia à fl. 46) e conta com 18 anos de idade, sendo essencial em tal idade iniciar-se encaminhamento ao mercado de trabalho.

[...]

Portanto, a presente aplicação da medida de liberdade assistida tem como objetivo não só evitar que o adolescente venha novamente a praticar ato infracional, mas, sobretudo ajudá-lo na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários (fls. 75-76).

Inicialmente, é preciso destacar que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem no sistema jurídico pátrio a incidência do princípio da proteção integral, cabendo ao sentenciante, em cada caso e para cada adolescente, avaliar a medida socioeducativa que mais se ajusta à situação que lhe é trazida pelos autos, visando coibir, assim, todo tipo de violação de direitos dos seres humanos considerados em desenvolvimento.

A respeito das medidas socioeducativas, Veronese e Silveira, na obra em que comentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecem:

As medidas socioeducativas são destituídas do caráter punitivo, típico da doutrina penal-repressora. Na realidade, o grande escopo das medidas é proporcionar ao adolescente uma nova compreensão dos valores da vida em sociedade, substituindo as práticas assistencialistas e repressivas por uma proposta de intervenção socioeducativa baseada em noções de cidadania, resgatando seus direitos humanos fundamentais (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 205).

Quanto à pretendida imposição da medida excepcionalíssima, importante consignar que o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação nas seguintes circunstâncias: a) quando se tratar de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; b) quando o agente reiterar no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando o agente de forma reiterada e injustificada descumprir medidas anteriormente impostas.

De uma leitura ate...