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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001241-28.2016.8.24.0091 Capital 0001241-28.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001241-28.2016.8.24.0091 Capital 0001241-28.2016.8.24.0091
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012412820168240091_aff5a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012412820168240091_f9647.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 103DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. EXEGESE DO ART. 122, INC. II, DO ECA. PEDIDO ACOLHIDO.

"As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. Precedentes" (STJ - HC 347.434/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016). RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640249462/apelacao-criminal-apr-12412820168240091-capital-0001241-2820168240091

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