Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-86.2018.8.24.0064 São José 000XXXX-86.2018.8.24.0064

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM APROXIMADAMENTE 250G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME E ANOTAÇÕES DE VENDA. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CORRELATAS, HARMÔNICAS E ISENTAS DE MÁ-FÉ, PRESTADAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE DO CRIME DE TRÁFICO.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXACERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENCIANTE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE DEFENSOR DATIVO. FUNDAMENTO NO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC E ATO 009 DA DEFENSORIA PÚBLICA. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REPARO. PRETENSÃO NEGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ATUAÇÃO TAMBÉM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APRESENTAÇÕES DE RAZÕES RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA POR ESTE FUNDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.