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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016778720098240040_150eb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016778720098240040_de615.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001677-87.2009.8.24.0040, de Laguna

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES E DA LITISDENUNCIADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA.

COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. AQUISCIÊNCIA DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA AFASTADO.

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. SITUAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA EQUIPARAR A VERBA A SER PERCEBIDA PELO GENITOR DA VÍTIMA ÀQUELA FIXADA PARA A GENITORA.

PENSÃO MENSAL. DECISÃO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELOS AUTORES. TESE RECHAÇADA. VERBA DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O EFETIVO RECEBIMENTO DA VERBA. ADICIONAL ATRELADO AO SALÁRIO DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001677-87.2009.8.24.0040, da comarca de Laguna 1ª Vara Cível em que são Apte/RdoAd HDI Seguros S/A e Apdo/RteAd Maria Teresinha de Camargo Silveira e outro.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador José Agenor de Aragão e o Exmo. Sr. Desembargador Selso de Oliveira.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Joel Figueira Júnior.

Florianópolis, 11 de outubro de 2018.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da Ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 261/277), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

"Maria Teresinha de Camargo Silveira e Edson dos Santos Vasco, ambos já qualificados, ingressaram com ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito contra Gilberto Tadashi de Moraes e Giovani Rodrigues, também já qualificados, aduzindo, em síntese que, o segundo requerido, conduzindo veículo de propriedade do primeiro requerido, um Caminhão Baú, no dia 28/01/2009, teria atropelado seu filho, Dierald Michel de Camargo Vasco, o qual estava estacionado, com sua motocicleta, no acostamento da BR 101, Km 308, na localidade de Bentos, no sentido Florianópolis/Tubarão e cujo acidente ceifou a vida de seu filho.

Requereu a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia, no montante de 2/3 da renda percebida à época, pelo" de cujus ", até que este completasse 65 anos, acrescida de férias, 13º e adicional de insalubridade na base de 20% do salário mínimo, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juízo, condenação ao ressarcimento dos gastos com funeral e com o conserto da motocicleta.

Valoraram a causa e juntaram documentos (fls. 12/46).

Deferido o benefício da justiça gratuita, designou-se audiência de conciliação, a qual compareceu os autores e o segundo requerido e, inexistente o acordo, o requerido apresentou contestação, denunciando à lide a seguradora HDI Seguros S/A e, no mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, ou alternativamente, a culpa concorrente da vítima, rebatendo o pedido indenizatório.

Em nova audiência conciliatória, presentes todas as partes e seus procuradores, inexistente o acordo, o requerido Gilberto apresentou contestação, nos mesmos moldes do segundo requerido. Apresentou documentos (fls. 79/95).

Os autores manifestaram-se às fls. 97/100.

Acolhido o pedido de denunciação à lide, a seguradora HDI Seguros/SA foi citada, apresentando contestação, aduzindo, em síntese, a inexistência de cobertura para danos morais e, sustentando culpa exclusiva da vítima ou eventualmente culpa concorrente, refutando os danos materiais.

Sustentou ilegitimidade do autor Edson para pleitear dano moral, em face de não ter convivido com a vítima, contestou o pedido indenizatório a título de lucros cessantes e de danos morais, requerendo a dedução do valor de indenização pelo seguro DPVAT. Por fim, requereu a não incidência de honorários advocatícios na lide secundária, ao argumento de que não resistiu à lide, aceitando e corroborando a defesa dos requeridos. Juntou documentos (fls. 124/170).

Os autores manifestaram-se às fls. 174/178.

Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal das partes bem como inquirida duas testemunhas arroladas pelos autores.

Foram juntadas aos autos fotografias em CD extraídas pela PRF do local do acidente (fl. 213).

As partes apresentaram alegações finais por memoriais.

Em seguida os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido."

Ato contínuo, a Magistrada de Primeiro Grau proferiu a sentença.

Da Sentença

A Juíza de Direito, Dra. RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e julgou procedente a denunciação da lide, nos seguintes termos (fls. 261/277):

"Ante o exposto, com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em Ação de Cobrança proposta por MARIA TEREZINHA DE CAMARGO SILVEIRA e EDSON DOS SANTOS VASCO, contra GILBERTO TADASHI DE MORAIS e GIOVANI RODRIGUES, tendo como litisdenunciada HDI SEGUROS S/A e, em consequência:

A) CONDENO os requeridos GILBERTO TADASHI DE MORAIS e GIOVANI RODRIGUES ao pagamento da quantia de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) à autora MARIA TERESINHA DE CAMARGO SILVEIRA, referente aos gastos com funeral da vítima, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso, 28/01/2009, e correção monetária pelo INPC desde as datas do desembolso indicadas nos recibos de fl. 41 e 43;

B) CONDENO os requeridos GILBERTO TADASHI DE MORAIS e GIOVANI RODRIGUES ao pagamento da quantia de R$ 331,05 (quatro mil e oitenta reais) ao autor EDSON DOS SANTOS VASCO, referente aos gastos com o conserto da motocicleta, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso, 28/01/2009, e correção monetária pelo INPC desde as datas do desembolso indicadas nos recibos de fl. 44 e 45;

C) CONDENO os requeridos GILBERTO TADASHI DE MORAIS e GIOVANI RODRIGUES ao pagamento da quantia R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a autora MARIA TERESINHA DE CAMARGO SILVEIRA e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o autor EDSON DOS SANTOS VASCO, a titulo de indenização por danos morais, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% desde o evento danoso, 28/01/2009 e correção monetária pelo INPC desde a presente data;

D) CONDENO os requeridos GILBERTO TADASHI DE MORAIS e GIOVANI RODRIGUES ao pagamento de 2/3 da remuneração da vítima, indicada no contracheque de dezembro de 2008 à fl. 30, em favor da autora MARIA TEREZINHA DE CAMARGO SILVEIRA, a título de pensão vitalícia, desde o dia do evento danoso, 28/01/2009, até o período em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, data a partir da qual a fração deverá ser de 1/3 dos rendimentos da vítima já indicados, devendo perdurar até que a vítima completasse 65 anos ou com a falta da beneficiária, o que ocorrer primeiro, incindindo inclusive sobre o 13º salário e o 1/3 de férias.

Fica autorizada a dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) do montante indenizatório a que faz jus a autora Maria Teresinha de Camargo Silveira, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Outrossim, JULGO PROCEDENTE a DENUNCIAÇÃO À LIDE, condenando a seguradora HDI SEGUROS S/A ao pagamento dos valores acima especificados, de forma solidária com os réus, no limite da cobertura contratada e no valor da apólice, inclusive na condenação por danos morais, entendendo-se que os danos morais estão compreendidos na cobertura dos danos corporais previstos na apólice.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Giovani Rodrigues, uma vez que, além de não apresentar declaração de hipossuficiência, esta condição não restou comprovada nos autos.

Havendo sucumbência recíproca na lide principal, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), distribuindo o ônus sucumbencial em 20% para os autores e 80% para os réus, verbas cuja exigibilidade para os autores permanecem suspensas, uma vez que são beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do que preceitua o art. 12 da Lei 1.060/50.

Condeno os requeridos a constituir um capital cuja renda assegure, de forma idônea, o cumprimento da pensão/prestação alimentícia, de acordo com o art. 475-Q da Lei Adjetiva Civil.

Condeno a litisdenunciada HDI SEGUROS S/A ao pagamento das despesas processuais da lide secundária e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procuradores dos denunciantes, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

P. R. I."

Apontando contradição no julgado, HDI SEGUROS S/A opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 281/285 e 287/288).

Do Recurso de Apelação

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, HDI SEGUROS S/A interpôs recurso de Apelação sustentando, em suma, que: a) a sentença reconheceu a culpa concorrente do condutor e da vítima, contudo, ao fixar as indenizações deixou de efetuar a redução devida; b) na apólice, bem como nas cláusulas gerais do contrato firmado entre as partes há cláusula expressa de exclusão da cobertura de danos morais; c) o valor fixado a título de danos morais é demasiadamente excessivo, devendo ser minorado; d) a parte da sentença que fixou a pensão mensal é ultra petita, porquanto condenou os réus ao pagamento de valor acima do pleiteado pelos Requerentes; e) a impossibilidade de incidência de honorários na lide securitária.

Ao final, pugna a procedência do Apelo (fls. 290/309).

Do Recurso Adesivo

MARIA TEREZINHA DE CAMARGO OLIVEIRA e EDSON DOS SANTOS VASCO, por sua vez, interpõem Recurso Adesivo alegando, em síntese: a) a ausência de culpa concorrente da vítima para a ocorrência do acidente; b) afastada a culpa concorrente, há de ser majorada a verba fixada a título de danos morais; c) a majoração dos honorários sucumbenciais.

Por fim, pleiteiam a procedência do Reclamo (fls. 316/335).

Das Contrarrazões

Contrarrazões recursais às fls. 328/335 e 338/341.

Os autos, então, ascenderam a esta e. Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do Direito Intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que publicada a decisão sob exame (11/12/2014 - fl. 314), seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

A propósito, sobre o tema, aponta-se da jurisprudência:

"Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada"Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos". (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 26/03/2014).

II - Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.

III - Do Julgamento do Mérito dos Recursos

Ressalta-se, de início, que a análise dos recursos será conjunta em razão da similitude das matérias.

a) Da Culpa Concorrente da Vítima

MARIA TEREZINHA DE CAMARGO SILVEIRA e EDSON DOS SANTOS VASCO insurgem contra parte da sentença que reconheceu a culpa concorrente da vítima para a ocorrência do acidente.

Pois bem.

Inicialmente, ressalta-se que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Laguna a Ação Penal autuada sob o n. 040.09.000798-0, na qual foi reconhecida a culpa exclusiva do condutor, GIOVANI RODRIGUES, pelo acidente que vitimou DIERALD MOCHEL DE CAMARGO VASCO, filho dos Requerentes, condenando o mesmo pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Certifica-se que em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, a sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 15/01/2013, antes mesmo da prolação da sentença ora vergastada (18/12/2013 - fl. 277).

Restou afastado pelo Juízo Criminal a aventada culpa da vítima pela ocorrência do acidente, nos seguintes termos:

"[...] Muito embora, sustente a defesa que a vítima agiu com culpa no evento, pois teria parado a sua motocicleta à beira da rodovia com o guidão sobre a pista de rolamento, temos que tal alegação não merece acolhida, eis que não há nos autos nenhum elemento probatório que indique ou comprove tal fato, pelo contrário os elementos produzidos demonstram que o ponto de impacto e a colisão deu-se sobre o acostamento. [...]

[...] Portando, resta demonstrado que o acusado manobrou o veículo de forma imprudente, agindo com culpa no evento, pois incumbia a ele, antes de iniciar qualquer manobra, assegurar-se da sua possibilidade sem a ocorrência de danos a terceiros, prezando sempre pela mantença do domínio do veículo e pela atenção e cuidados com as demais pessoas. [...]

[...] Ressalte-se ainda, quanto ao fato da vítima ser menor de 18 anos e não possuir habilitação, que tal circunstância não se mostra suficiente para excluir a responsabilidade do acusado, pois a sua conduta foi causa determinante do sinistro.

Ademais a vítima não perpetrou qualquer manobra que pudesse em razão da sua falta de habilitação ter contribuído para o sinistro, pois estava regularmente parada sobre o acostamento apenas para pegar um passageiro, quando foi tolhida pela conduta abrupta do acusado que perdeu o controle do seu veículo e invadiu o acostamento. [...]"

Assim, de acordo com o disposto no art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.", que é o caso dos autos.

Consequentemente, prevê o art. 91, inciso I, do Código Penal:

Art. 91. São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; [...]

Sobre o tema, SÍLVIO DE SALVO VENOSA leciona:

"A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto ao dever de indenizar o dano decorrente da conduta criminal, na forma dos arts. 91, I, do Código Penal, 63 do CPP e 475-N do CPC. As jurisdições penal e civil em nosso país são independentes, mas há reflexos no juízo cível, não só sob o mencionado aspecto da sentença penal condenatória, como também porque não podemos discutir no cível a existência do fato e da autoria do ato ilícito, se essas questões foram decididas no juízo criminal e encontram-se sob o manto da coisa julgada (art. 64 do CPP, art. 935 do atual Código Civil)" (Direito civil: responsabilidade civil. v. IV. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 16 e 17).

A propósito, já decidiu esta Câmara Julgadora:

"[...] I - Segundo o disposto no artigo 935 do Código Civil, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível, não cabendo mais discussão sobre os fatos ali decididos. Existindo sentença penal sobre os mesmos fatos ora debatidos, em que foi reconhecida a ocorrência de homicídio culposo e a culpa do causador do dano, tal matéria faz coisa julgada em sede civil." (TJSC, Apelação Cível n. 0002497-28.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2016).

E, desta Corte de Justiça: Apelação Cível n. 0004022-13.2011.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018; Apelação Cível n. 0003273-35.2011.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2018.

Diante de tais circunstâncias, justo acolher a insurgência recursal dos Requerentes para reformar a sentença e reconhecer a culpa exclusiva do Requerido, GIOVANI RODRIGUES, para a ocorrência do sinistro.

Em remate, não havendo reciprocidade de culpas, não há se falar em redução das verbas indenizatórias fixadas na sentença.

b) Da Cobertura Securitária - Dano Moral

Defende a Seguradora litisdenunciada, inicialmente, que há cláusula expressa na apólice, bem como nas condições gerais do seguro contratado, acerca da exclusão de cobertura para danos morais, razão pela qual requer seja afastada a condenação lhe imposta.

Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que os contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais/pessoais abrangem tanto os danos estéticos como os danos morais, desde que não tenha exclusão expressa de cobertura.

Confira-se:

[...] Da especificação do seguro colacionada pelo autor às fls. 198/199, extrai-se que as coberturas contratadas restringiam-se a "morte, invalidez permanente, danos materiais, danos corporais", entre outras (fl. 199). Nesse âmbito, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, à míngua de exclusão expressa, os danos morais e os danos estéticos devem ser tomados como incluídos na categoria de danos corporais. Veja-se: "Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia". (STJ, Resp 1447262/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 04/09/2014).

Ademais, a questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 402: "o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." (grifou-se)

Com efeito, conclui-se que a cobertura abrangida sob a rubrica de danos pessoais/corporais compreende os danos morais apenas quando não há cláusula expressa de exclusão na apólice.

Contudo, no caso em apreço, extrai-se da apólice de seguro n. 01.26.131.006915, vigente à época dos fatos, a existência de cobertura para "Danos Materiais" no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), "Danos Corporais" no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, ainda, a existência de cláusula contendo a expressão "Danos Morais não contratado" (fl. 80).

Cumpre ressaltar que a cláusula limitativa está em evidência na apólice, de modo que o documento foi carreado aos autos pelo próprio segurado, primeiro Requerido, de modo que não há se falar em falta de aquisciência.

Desse modo: "Restando inserido no contrato de seguro expressa cláusula de exclusão de cobertura para indenização por danos morais, não há como obrigar a seguradora a suportar o prejuízo [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0001216-93.2007.8.24.0070, de Taió, rel. Des. SÔNIA MARIA SCHMITZ, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-07-2018).

Por fim, ressalta-se que a apólice de fl. 132, citada pelo Juízo na sentença vergastada, foi colacionada aos autos pela Seguradora apenas com a finalidade de demonstrar uma situação diversa, na qual o segurado havia contratado a cobertura específica para danos morais. Observa-se que esta refere-se a segurado diverso, bem como veículo diverso, de modo que não pode ser utilizada para a análise do presente caso.

Portanto, por existir cláusula expressa na apólice excluindo a cobertura por danos morais, na medida em que o segurado não contratou a cobertura adicional pertinente a tal risco, a reforma da sentença é medida que se impõe, porquanto não há que se falar em responsabilidade da seguradora pelo pagamento deste montante.

Em remate, resta prejudicada a pretensão da Seguradora à minoração da verba indenizatória fixada a título de danos morais.

c) Do Quantum Indenizatório - Dano Moral

MARIA TEREZINHA DE CAMARGO SILVEIRA e EDSON DOS SANTOS VASCO pugnam a majoração da verba fixada na sentença a título de danos morais.

Como é cediço, para a fixação dos danos morais, há de se analisar as particularidades do caso concreto, uma vez que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.

Dessa forma, a quantia correspondente à indenização pelo abalo moral há de ser fixada com moderação, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro (caráter punitivo e pedagógico da condenação), sem, contudo, ocasionar um enriquecimento injustificado para o lesado.

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA explicita os critérios a serem observados no arbitramento da indenização:

"Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito. [...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a" inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade ", traduzindo-se em"montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo". (Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 841-842).

Esse é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...] O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima". (STJ, AgRg no REsp 945.575/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, j. 14/11/2007).

E, por este Tribunal de Justiça:

[...] "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011).(Apelação n. 0002281-62.2012.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. GERSON CHEREM II, j. 30/06/2016).

In casu, o abalo anímico é extreme de dúvidas, eis que os Requerentes perderam de forma brutal o filho, que contava, à época dos fatos, com apenas 16 (dezesseis) anos de idade, restando privados do convívio familiar.

Em situação semelhante já manifestou esta Câmara Julgadora que "a morte de ente querido é causa de abalo moral e de intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos (cônjuge supérstite, filhos e genitores), fazendo-se necessária a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081504-7, de Joinville, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 19/11/2015).

Outrossim, não se pode olvidar que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, no caso em tela, o dano é irreparável, eis que trata-se de perda imensurável, pois resultou na morte prematura do jovem DIERALD MOCHEL DE CAMARGO VASCO.

In casu, a sentença fixou a verba indenizatória no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor da genitora, e para o genitor da vítima a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 261/277).

Ora, ainda que a Magistrada de Primeiro Grau tenha consignado que o menor convivia apenas com a genitora, e que o pai visitava o filho regularmente, tal situação não pode ser utilizada como parâmetro para mensurar a diferença da dor sentida por estes em razão do falecimento do filho.

Desse modo, tenho que merece parcial acolhimento o pleito dos Recorrentes apenas majorar a verba fixada em favor do genitor da vítima, elevando-a ao montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equiparando ao valor fixado em favor da genitora, visto que, além de atender à dupla finalidade compensatória e pedagógica inerentes à reparação por dano moral, se amolda aos parâmetros adotados por esta Câmara Julgadora em casos semelhantes.

d) Da Pensão

Defende a Recorrente HDI Seguros S/A que a decisão recorrida é ultra petita, vez que os Requerentes pleitearam a fixação da pensão mensal no importe de 2/3 do salário de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) percebido pela vítima, ao passo que a Magistrada fixou a pensão considerando o salário acrescido da verba de insalubridade, resultando em R$ 597,47 (quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).

Extrai-se dos autos, especificamente dos Demonstrativos de Pagamento de Salário colacionados às fls. 29/31, que DIERALD MOCHEL DE CAMARGO VASCO exercia a função de manipulador de pescados percebendo adicional de insalubridade no importe de 20%.

Em sendo, portanto, a verba de insalubridade consectário lógico atrelado ao salário da vítima decorrente da atividade por ele desempenhada e, devidamente comprovado o recebimento do adicional, referido montante deve ser considerado para a apuração do valor base da pensão mensal, razão pela qual a alegação de nulidade da sentença neste tocante deve ser afastada.

Em situação análoga, já manifestou esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]

PENSÃO MENSAL DEVIDA. OFENDIDO QUE ERA ASSALARIADO. PENSIONAMENTO QUE DEVE ABRANGER GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO CASO COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000622-05.2007.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017).

Assim, mantém-se a sentença neste tópico.

e) Do Ônus Sucumbencial da Litisdenunciada

Defende a Seguradora Litisdenunciada que não procede a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, ao passo que não resistiu ao pedido de denunciação da lide, insurgindo-se apenas quanto as obrigações atreladas ao seguro contratado.

Na espécie, constata-se que a Seguradora fora denunciada à lide pelos Requeridos, tendo o Magistrado de Primeiro Grau acolhido o pedido (fls. 55/61, 69/78).

Na sequência, a litisdenunciada apresentou contestação às fls. 105/123, insurgindo-se quanto a responsabilidade de indenizar sob a rubrica de danos morais, bem como acerca da culpabilidade pelo acidente, e as verbas indenizatórias pleiteadas pelos Requerentes.

Nestes moldes, conforme já assentado nesta Corte, "deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbênciais a litisdenunciada que apresenta resistência à denunciação da lide ao buscar limitar o âmbito da cobertura securitária" (TJSC, Apelação Cível nº 2008.039384-4, de Curitibanos, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, julgada em 18.12.2008).

Assim, diante da inequívoca litigiosidade da Seguradora na demanda, esta deverá arcar com o ônus sucumbencial nos moldes fixados na sentença, razão pela qual nego provimento ao Apelo neste tópico.

f) Do Ônus Sucumbencial

Nesse rumo, diante do escopo alcançado, necessário se faz redistribuir o ônus sucumbencial em desfavor dos Requeridos e condená-los ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

V - Conclusão

Forte nesses fundamentos, voto no sentido de conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para: a) afastar a culpa concorrente da vítima; b) afastar a condenação da Seguradora Litisdenunciada ao pagamento de indenização por danos morais; c) majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais em favor do genitor da vítima ao patamar de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); d) redistribuir os ônus sucumbenciais e condenar os Requeridos ao pagamento da integralidades dos ônus sucumbenciais, conforme alhures exposto.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli


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