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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00297651520078240038_31fba.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00297651520078240038_5847e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0029765-15.2007.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. TEOR DA DECLARAÇÃO QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DA MERA CRÍTICA DE CUNHO POLÍTICO E IDEOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0029765-15.2007.8.24.0038, da comarca de Joinville 6ª Vara Cível em que é Apelante Carlito Merss e Apelados Serge Goulart.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão e o Exmo. Sr. Des. Selso de Oliveira.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior.

Florianópolis, 11 de outubro de 2018.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da Ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 216/226), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

CARLITO MERSS propôs ação ordinária contra SERGE GOULART, ambos qualificados, alegando que: a) em junho de 2007, o réu foi entrevistado pelo Jornal da Esquerda Marxista do PT "Luta de Classes"; b) a matéria se dedicava ao tema da intervenção judicial nas fábricas, em especial, a ocupação pela Policia Federal na Cipla Ind. de Materiais de Construção S/A, em 31/05/2007; c) o demandado, coordenador dos conselhos das fábricas ocupadas, que atuava no conglomerado Cipla Ind. de Materiais de Construção S/A, fez declarações absurdas, incitando o desrespeito da ordem judicial; d) declarou ao jornal que o autor, "é pau mandado da burguesia de Joinville, foi um dos articuladores da intervenção policial militar, e declarou isto na televisão"; e) a intervenção judicial foi requerida pelo INSS e determinada na ação de execução fiscal n. 98.01.06050-6, em tramitação na Justiça Federal, sendo a necessidade de força policial justificada na própria decisão; f) o endividamento tributário da referida empresa não é somente da época dos antigos administradores, mas também data de outubro de 2002, com a criação de uma comissão formada por sindicalistas que, além de não promoverem a redução da dívida, ainda deixaram acumular novos encargos; g) ao inverter a realidade dos fatos, o réu atacou o governo Lula e seu principal representante catarinense, o autor; h) o ocorrido lhe causou danos morais.

Culminou por requerer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao patrocínio do direito de resposta, formulada pelo autor e divulgada no mesmo jornal, ou ainda, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos.

Designada audiência de conciliação, restou inexitosa a tentativa de acordo.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que: a) concorda com o pedido de resposta formulado pelo autor, desde que os honorários advocatícios sejam arcados pelas partes em conflito e as custas processuais corram por conta do autor; b) a aceitação do direito de resposta é mera decorrência do debate político, não admitindo o requerido que as expressões utilizadas tenham sido injuriosas ou desrespeitosas; c) a expressão "pau mandado da burguesia" foi utilizada para indicar que o autor defende os interesses da referida classe, não havendo qualquer ofensa nas palavras utilizadas; d) o que se encontra em questão é o direito de opinião e de crítica, especialmente em relação aos agentes políticos, como o autor; e) é fácil verificar que os maiores doadores das campanhas eleitorais do demandante, seus parceiros prioritários, são grandes empresas; f) não houve qualquer ofensa e a intenção do demandado foi localizar em que área política e ideológica as pessoas mencionadas se posicionam; g) o jornal no qual a entrevista foi veiculada é um organismo interno do Partido dos Trabalhadores, não havendo venda pública; h) mesmo que se considerasse algum exagero na entrevista, sua repercussão seria de potencial resumido.

Requereu o benefício da justiça gratuita, pugnou pela improcedência do pedido exordial e ratificou a proposta de acordo explicitada.

Pronunciando-se sobre a contestação, a parte autora ratificou os argumentos declinados na exordial, aduzindo que: a) é de conhecimento popular que a expressão "pau mandado" é de cunho pejorativo e tem o condão de denegrir a imagem do ofendido, no sentido de dizer que é uma pessoa sem vontade própria, que apenas obedece sem filtrar ordens; b) a intenção do réu era manipular a opinião pública, vez que, pela sua posição na época, era formador de opinião.

Questionadas a respeito da produção de novas provas, a parte ré requereu a colheita de prova testemunhal e a parte autora postulou a oitiva de testemunha e o depoimento pessoal do réu.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas uma testemunha da parte autora e duas testemunhas do réu. Na mesma oportunidade, o autor desistiu do pedido de direito de resposta contido na inicial e do depoimento pessoal do réu.

Os litigantes apresentaram alegações finais.

Na sequência, sobreveio sentença de mérito.

Da sentença

Às fls. 215/226, a Magistrada a quo, Dra. VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na ação ordinária que CARLITO MERSS ajuizou em face de SERGE GOULART, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, estes que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e pagas as custas ou adotadas as providências necessárias à sua cobrança, arquive-se.

Da Apelação

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Autor Apelou (fls. 229/237), pretendendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) em momento algum o Requerido negou os seus dizeres; b) a fala do Requerido foi injuriosa e recheada de mentiras; c) dizer que o Autor é "pau-mandado" é injurioso, pois caracteriza aquele que obedece cegamente outrem e afirmar que houve "intervenção policial militar" é mentira, uma vez que na verdade a intervenção foi judicial; d) tem ideologia em favor dos trabalhadores e não é submisso a nenhum empresário; e) ao contrário do que entendeu a sentença, não houve uma mera crítica à atuação política do Autor, ao contrário, foi-lhe imputada uma inverdade; f) o dano moral na hipótese dos autos é presumido; g) o Requerido extrapolou o seu direito à liberdade de expressão. Caso mantida a sentença, pleiteou que haja a inversão dos ônus sucumbenciais, imputando-os ao Requerido, pois foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação.

Das contrarrazões

O Requerido contra-arrazoou o Apelo (fls. 244/247), pugnando o desprovimento do recurso e ressaltando que apenas quis deixar clara a posição política adotada pelo Autor.

Da Manifestação do Ministério Público

Destaca-se a ausência de parecer ministerial, uma vez que o feito não se enquadra naquelas hipóteses que exigem a participação do Ministério Público.

Na sequência, os autos ascenderam a esta Superior Instância e vieram-me conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do Direito Intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da Admissibilidade do Recurso

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.

III - Do Julgamento do Mérito

Inicialmente, saliento que a pretensão reparatória tem por fundamento a entrevista concedida pelo Apelado ao jornal da esquerda marxista do Partido dos Trabalhadores (PT), denominado de "Luta de Classes", veiculada na edição de junho/julho de 2007, na qual se referiu ao Apelante, na época deputado federal, da seguinte maneira:

O deputado Carlito Merss, que é pau mandado da grande burguesia de Joinville, foi um dos articuladores da intervenção policial militar, e declarou isto na televisão.

Apenas para contextualizar a declaração, impende salientar que o Apelado era "coordenador dos conselhos das fábricas ocupadas" e na entrevista se referia à intervenção determinada pela Justiça Federal na empresa "CIPLA Indústria de Materiais de Construção S.A.", em razão da vultosa dívida previdenciária acumulada por aquela empresa, que na época era administrada pelos seus funcionários.

O art. , inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, assegura o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente da sua violação.

Em contrapartida, o art. 220 da nossa Constituição garante a liberdade de expressão, assegurando que:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Como é cediço, quando houver colisão de direitos fundamentais, tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que deve ser aplicada a técnica de ponderação, em que, dentre a razoabilidade, adequação e necessidade, será verificado qual o direito é mais relevante ao caso em concreto.

Destarte, é necessário verificar se o teor da declaração do Apelado ficou limitado ao exercício da livre manifestação do pensamento, ou se ultrapassou esse limite, transmudando-se em instrumento de disseminação de conteúdo ofensivo à honra do Apelante, revelando a preponderância da intenção de ofender e prejudicar do que simplesmente criticar.

A respeito do assunto, ODUVALDO DONNINI e ROGÉRIO FERRAZ DONNINI proclamam que:

A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e ideias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Imprensa livre, dano moral, dano à imagem e sua quantificação a luz do novo Código Civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).

Assim, os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento devem ser exercidos de maneira razoável, sem ofender ou agredir aos direitos de outras pessoas, cabendo a responsabilização daqueles que dele abusam.

Pois bem.

Ressalte-se que na época dos fatos, o Apelante cumpria mandato eletivo como Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, exercendo, portanto, atividade de inconteste interesse público.

Nessa condição, deve estar ciente que a sua atuação no Congresso Nacional, suas decisões, seus posicionamentos e a sua postura como parlamentar, estão sujeitas à críticas e elogios, sejam dos seus eleitores ou do público em geral.

Sobre o tema, oportuna a lição de ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, para quem:

[...] A notícia que envolve funcionários ou agentes públicos interessa não apenas para dar conhecimento do que se sabe, como também, igualmente, para criticar, pois a crítica, nesses casos, constitui em eficaz instrumento para controle dos atos de governo e para que a comunidade possa valorar e apreciar os assuntos de interesse geral provenientes daqueles que atuam na esfera do poder, é que a proteção à honra dos funcionários públicos esbarra nos elevados interesses da comunidade. A proteção a essas pessoas não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detêm nenhuma fração do poder (Dano moral indenizável. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 333).

Fixadas essas premissas, da percuciente leitura da entrevista, infere-se que apesar da grosseria e agressividade da crítica, a declaração revelou o dissenso ideológico do Apelado com a conduta que ele acreditava ser a do parlamentar.

Não se pode negar que a assertiva em questão é dura e desagradável, mas daí a se afirmar que ser chamado de "pau-mandado" por dissidente político, no contexto específico da entrevista, possa configurar ofensa à honra objetiva do Apelante, não me parece sensato, nem consentâneo com a liberdade de expressão, sobretudo considerando-se as críticas a que estão naturalmente sujeitos os detentores de cargos públicos.

Registre-se que na entrevista o Apelado usou a expressão "pau-mandado", no sentido de que o congressista não estaria representando o interesse da classe trabalhadora, mas sim da burguesia, ou seja, a crítica, ainda que contundente, dizia respeito intrinsecamente à atuação política do Apelante, não se vislumbrando na fala a intenção de se valer da proteção conferida pela liberdade de expressão para ofender, malferir ou manchar a honra objetiva do Apelante.

A propósito, colaciono diversos precedentes da jurisprudência desta Corte:

Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade.

Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado.

Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados (Apelação Cível n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 19/10/2009 - grifei).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. - Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo. ( Apelação Cível n. 2012.002930-6, de Lages, rel. Des. HENRY PETRY JÚNIOR, j. 10/05/2012).

E, por fim:

Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses ( Apelação Cível n. 2008.057056-3, de Brusque, rel. Des. SAUL STEIL, j. 27/05/2011).

Nesse contexto, com relação aos fatos descritos na petição inicial, não se vislumbra, in casu, ofensa concreta à honra, imagem ou reputação do Apelante, com o condão de gerar a pretendida indenização por dano moral.

Com base nesses fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640243234/apelacao-civel-ac-297651520078240038-joinville-0029765-1520078240038/inteiro-teor-640243295

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