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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00287265720098240023_52d95.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00287265720098240023_752dc.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0028726-57.2009.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DIVULGAÇÃO DE FOLHETIM COM SEVERAS CRÍTICAS AO GESTOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. TEOR DA CARTA QUE NÃO EXCEDE AS PRERROGATIVAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0028726-57.2009.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara Cível em que é Apelante Ademir dos Santos e Apelado Vilson Rosalino da Silveira.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão e o Exmo. Sr. Des. Selso de Oliveira.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior.

Florianópolis, 11 de outubro de 2018.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da Ação

Adota-se o relatório da sentença recorrida (fls. 199/206), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

VILSON ROSALINO DA SILVEIRA, qualificado nos autos, por meio de procurador legalmente constituído, ajuizou a presente ação de responsabilidade civil por ato ilícito em face de ADEMIR DOS SANTOS e AMILTON ALEXANDRE, também qualificados, aduzindo, em síntese, que na data de 13 de dezembro de 2008, quando retornava de viagem de trabalho, tomou conhecimento por meio de terceiras pessoas, que no site "http://tijoladasdomosquito.com.br/", havia sido postado texto que fazia menção a sua pessoa de forma, absolutamente, desonrosa, injuriosa e difamatória.

Para tanto alegou que recebeu de um colega de profissão um folhetim que esta circulando na SETUR/PMF e que ao acessar o site mencionado deparou-se com a postagem a seu respeito, ocasião em que registrou boletim de ocorrência.

Alegou que é superindente da Fundação Franklin Cascaes desde a data de 03.05.2005 e que sob o seu comando diversos projetos para melhoria de cursos de aperfeiçoamento foram efetuados, sendo uma pessoa de capacidade profissional incontestável, índole inabalável, de integridade moral, e, que, nitidamente, foi alvo de um ataque criminoso de cunho político.

Ressaltou que, acerca dos fatos noticiados, ingressou no âmbito criminal, com queixa-crime contra o primeiro réu, pela prática dos crimes de injúria e difamação, bem como instauração processo administrativo junto a Secretária Municipal da Administração da Prefeitura de Florianópolis.

Ao final, pugnou, liminarmente, pela suspensão da veiculação do site Blog do Mosquito, e, no mérito, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/23).

Valorou a causa e juntou documentos (fls. 24/69).

Postergado o pedido antecipatório (fls. 71/73), devidamente citados, o réu Ademir dos Santos apresentou resposta em forma de contestação (fls. 80/86), alegando, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito e inépcia da inicial. No mérito, levantou o réu alegou que jamais negou a autoria do texto divulgado nos folhetins, entretanto, jamais autorizou sua divulgação do sítio intitulado, e que todas as expressões utilizadas no texto referem-se à administração do autor, ou seja, dirigiu-se ao agente político, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda, uma vez que jamais agiu ilicitamente restringindo sua crítica a administração do autor enquanto gestor da Superintendência da Fundação Municipal de Cultura de Florianópolis. Juntou documentos (fls. 87/97).

Por sua vez, o réu Amilton Alexandre (fls. 101/105) levantou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a liberdade de expressão, requerendo ao final pela improcedência do pedido.

Houve réplica (fls. 109/116).

Novos documentos juntados às fls. 117/153.

Designada audiência de conciliação, inexitosa conciliação, foi informado que houve transação na ação penal privada, requerendo as partes pela produção da prova testemunhal (fls. 161).

Determinado o desentranhamento dos documentos de fls. 117/153, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 162).

Em audiência foi julgado extinto o processo em relação ao réu Amilton Alexandre, ante o seu falecimento, e, dando continuidade ao ato, as partes dispensaram o depoimento pessoal da parte contrária, sendo colhido o depoimento de quatro testemunhas (fls. 171/176).

Alegações finais do autor às fls. 180/189 e do réu às fls.

191/197.

Da Sentença

Às fls. 199/206, o Magistrado a quo, Dr. RAFAEL SANDI, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilson Rosalino da Silveira na presente ação indenizatória proposta contra Ademir dos Santos, e, em via de consequência, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que deve ser acrescido de correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, CPC).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, e, recolhidas as custas, observados os artigos 321 e seguintes do CNCGJ/SC, ARQUIVE-SE oportunamente.

Da Apelação

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Requerido interpôs recurso de Apelação (fls. 210/220), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, alegando que o Magistrado não apreciou o depoimento das testemunhas e afirmou que estava julgando antecipadamente a lide, apesar de ter havido dilação probatória. No mérito, sustentou que: a) o texto que motivou a condenação faz uma crítica à gestão de fundação pública do município de Florianópolis e expressa o posicionamento de dezenas de pessoas vinculadas à cultura; b) não existe nenhuma referência pessoal ao Requerido, mas sim a sua atuação como gestor público; c) na versão original, ao contrário daquela publicada na internet, não havia nenhuma palavra ofensiva à honra do Requerido; d) o texto foi publicado na internet, no "Blog do Mosquito", sem a sua autorização e com uma introdução feita pelo próprio blogueiro, na qual foram feitas insinuações que destoam do conteúdo do texto original; e) a carta tornou pública a conduta de um gestor e não de um cidadão e aquele não pode recusar ser criticado, pois afrontaria o Estado Democrático de Direito. Finalizou requerendo o provimento do recurso, com o afastamento do dever de indenizar ou, sucessivamente, seja minorado o quantum indenizatório.

Das contrarrazões

O Requerido apresentou contrarrazões às fls. 226/237, pugnando o desprovimento do recurso.

Do Ministério Público

Ressalta-se ausência de parecer ministerial, uma vez que o feito não se enquadra naquelas hipóteses que exigem a participação do Ministério Público.

Os autos ascenderam então a esta Superior Instância e vieram-me conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do Direito Intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da Admissibilidade do Recurso

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.

III - Do julgamento do Apelo

a) Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa

O Apelante verbera nas suas razões recursais que houve cerceamento ao seu direito defesa, porque a sentença não teria analisado a prova testemunhal produzida no feito, afirmando que estava julgando antecipadamente o feito.

Em que pese o flagrante equívoco contido na sentença, que afirmou estar realizado o julgamento antecipado do feito - apesar de já ter havido a instrução probatória, com a oitiva de quatro testemunhas - tal circunstância, por si só, não tem o condão de gerar a presunção de que os depoimentos não tenham sido sopesados pelo Magistrado na formação do seu convencimento.

Gize-se, aliás, que no caso concreto, os depoimentos prestados em Juízo pouco contribuem para o deslinde da quaestio, pois o fato de outras pessoas concordarem com a opinião externada pelo Apelante no documento por ele redigido, não tem o condão de elidir a sua responsabilidade.

Assim, rechaça-se a prefacial.

b) Do Mérito

Inicialmente, saliento que a pretensão reparatória tem por fundamento o suposto ato ilícito praticado pelo Apelante ADEMIR DOS SANTOS, servidor público da Prefeitura Municipal de Florianópolis, lotado na Fundação Franklin Cascaes, que redigiu uma carta criticando a gestão do então Superintendente da entidade e ora Apelado, VILSON ROSALINO DA SILVEIRA.

Tecida a contextualização fática do pedido, sobreleva sopesar, inicialmente, que o art. , inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, assegura o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente da sua violação.

Contudo, o art. 220 da nossa Constituição garante a liberdade de expressão, assegurando que:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Quando houver colisão de direitos fundamentais, tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que deve ser aplicada a técnica de ponderação em que, dentre a razoabilidade, adequação e necessidade será verificado qual o direito mais relevante ao caso em concreto.

A propósito, colhe-se da jurisprudência, em situação semelhante ao caso concreto:

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INIBITÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - PLEITO PARA QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE DIVULGAR, BEM COMO EXCLUA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO FABRICADO PELA EMPRESA AUTORA - CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À INFORMAÇÃO/PENSAMENTO X DIREITO À HONRA/IMAGEM - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - TÉCNICA DE PONDERAÇÃO - HONRA OBJETIVA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE ULTRAPASSAM O DIREITO À INFORMAÇÃO - DECLARAÇÕES QUE POSSUEM INTUITO DE OFENDER À HONRA DA DEMANDANTE - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível n. 1330421-5 Rel.: Des.: LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA j. 22/09/2015, grifou-se).

Assim, os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento devem ser exercidos de maneira razoável, sem ofender ou agredir aos direitos de outras pessoas, cabendo a responsabilização daqueles que dele abusam.

Num juízo de ponderação e bom senso em face da colisão entre os dispositivos constitucionais, deve-se analisar no caso concreto, qual princípio deve preponderar e ser aplicado à hipótese em discussão.

Destarte, é necessário verificar se o folhetim redigido pelo Apelante e distribuindo na Fundação Franklin Cascaes, tinha um conteúdo meramente informativo, com críticas à gestão do agente público, limitadas ao exercício da livre manifestação do pensamento, ou se ultrapassou esse limite, transmudando-se em instrumento de disseminação de conteúdo ofensivo à honra do Apelado, revelando a preponderância da intenção de ofender e prejudicar do que simplesmente informar ou criticar.

A respeito do assunto, Oduvaldo Donnini e Rogério Ferraz Donnini proclamam que:

A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Imprensa livre, dano moral, dano à imagem e sua quantificação a luz do novo Código Civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).

Sobreleva salientar que na época dos fatos, o Apelado exercia função pública, na qualidade de Superitendente da Fundação responsável pelo fomento da Cultura no município de Florianópolis. Nessa condição de gestor da coisa pública, deve estar ciente que a sua atuação, suas decisões e a sua forma de administração, são de interesse público, pois a publicidade das informações relativas à condução da entidade decorrem do princípio da publicidade da Administração Pública, previsto pelo art. 37 da Constituição Federal.

Neste sentido, Antônio Jeová Santos preleciona que:

[...] A notícia que envolve funcionários ou agentes públicos interessa não apenas para dar conhecimento do que se sabe, como também, igualmente, para criticar, pois a crítica, nesses casos, constitui em eficaz instrumento para controle dos atos de governo e para que a comunidade possa valorar e apreciar os assuntos de interesse geral provenientes daqueles que atuam na esfera do poder, é que a proteção à honra dos funcionários públicos esbarra nos elevados interesses da comunidade. A proteção a essas pessoas não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detêm nenhuma fração do poder (Dano moral indenizável. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 333).

Fixadas essas premissas, da percuciente leitura do texto redigido pelo Apelante (fls. 27/28), denota-se que apesar de tecer severas críticas ao Apelado, com o uso de expressões desabonadoras, como "autoritário, tacanho e mesquinho", "inseguro e sem criatividade", "incompetente, destemperado", elas são relacionadas expressamente à gestão por ele desempenhada como Superintendente de um órgão da administração indireta.

Em outras palavras, as críticas são dirigidas ao gestor, à maneira como ele administrativa a entidade e o seu relacionamento com os servidores, bem como aos resultados alcançados durante a sua administração.

Gize-se que a crítica, ainda que contundente, dizia respeito intrinsecamente à atuação do Apelado enquanto gestor da coisa pública, não se vislumbrando no folhetim a intenção de se valer da proteção conferida pela liberdade de expressão com a única intenção de ofender, malferir ou manchar a honra ou a imagem do Apelado, mas sim como forma de demonstrar a insatisfação do Apelante.

A propósito, colaciono diversos precedentes da jurisprudência desta Corte, em julgamentos de casos semelhantes:

Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade.

Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado.

Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados (Apelação Cível n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 19/10/2009 - grifei).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. - Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo. ( Apelação Cível n. 2012.002930-6, de Lages, rel. Des. HENRY PETRY JÚNIOR, j. 10/05/2012).

E, por fim:

Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses ( Apelação Cível n. 2008.057056-3, de Brusque, rel. Des. SAUL STEIL, j. 27/05/2011).

Nesse contexto, com relação aos fatos descritos na petição inicial, não se vislumbra, in casu, ofensa concreta à honra, imagem ou reputação do Apelante, com o condão de gerar a pretendida indenização por dano moral.

Com base nesses fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.

Diante da reforma da sentença, faz-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640243206/apelacao-civel-ac-287265720098240023-capital-0028726-5720098240023/inteiro-teor-640243267

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