jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016193-52.2018.8.24.0000 Chapecó 4016193-52.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40161935220188240000_4cbb8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40161935220188240000_76d89.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA/IMPUGNANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO § 3ºDO ART. 49DA LEI 11.101/2005. BANCO CREDOR QUE, ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA PELO RITO DO ART. 824, CPC. FACULDADE QUE LHE ASSISTE NOS TERMOS DO ART. 798, INCISO II, ALÍNEA A DO CPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-b, § 5ºDA LEI 4.728/65 C/C ART. 1.436DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "1.

A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário:
2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002).
3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas." (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640242516/agravo-de-instrumento-ai-40161935220188240000-chapeco-4016193-5220188240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015613-70.2019.8.26.0004 SP 1015613-70.2019.8.26.0004

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0073535-43.2020.8.16.0000 Curitiba 0073535-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911050 SP 2020/0329385-3