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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001378-15.2016.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001378-15.2016.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013781520168240057_090b0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013781520168240057_8a85c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

1 As declarações dos policiais militares, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, a condição de usuário não têm o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. A apreensão de munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo correspondente ao calibre, ou de qualquer armamento, por si só, caracteriza o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento e, aliada à prática do tráfico de drogas, demonstra maior gravidade na conduta. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE. DECOTE NECESSÁRIO DA NEGATIVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DESVALOR COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO FUNDADA NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MOTIVO. LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL. VETOR APARTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO. GRAVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MALEFÍCIO À SOCIEDADE PELA FOMENTAÇÃO DE OUTROS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REMOÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. ADMISSÃO QUANTO À MUNIÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM TORNO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1 Se a reprovabilidade da conduta não excede ao tipo penal previsto, e o lucro fácil lhe é inerente, devem ser afastadas a negativação dos vetores da culpabilidade e do motivo do crime. 2 Não podem os antecedentes serem valorados negativamente, porquanto a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça veda "a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
3 "A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, devendo ser valorada, negativa ou positivamente, sob esses aspectos, de modo que o fato de o paciente ser, por si só, usuário de drogas, não tem o condão de elevar a pena-base acima do mínimo legal" (STJ, HC n. 177.731/MS, Mina. Assusete Magalhães, j. em 11/12/2012).
4 Revela-se concreta a fundamentação que fixa a pena-base acima do mínimo legal pelas circunstâncias do delito, no fato de o agente utilizar sua própria residência para realizar o tráfico de drogas, expondo a sua família a risco.
5 É insuficiente, para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a admissão da propriedade da droga sem reconhecer o seu comércio (STJ, AgRg no AREsp n. 1.308.356/MG, Min. Jorge Mussi, DJUe de 17/8/2018).
6 A confissão de posse de munição enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
7 Os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 são cumulativos, razão pela qual, ausente um dos preceitos legais, resta inviável a aplicação da minorante. Conquanto ação penal em curso por tráfico de drogas não se preste ao aumento da pena-base, é motivação suficiente a demonstrar a dedicação à atividade criminosa. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. O abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade não podem ser acolhidos, porquanto a pena corporal ultrapassa o máximo permitido, estando ausentes os requisitos legais. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS DECISÃO COLEGIADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
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