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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4022658-93.2018.8.24.0900 Jaraguá do Sul 4022658-93.2018.8.24.0900

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40226589320188240900_fc9ac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40226589320188240900_28333.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4022658-93.2018.8.24.0900

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4022658-93.2018.8.24.0900, da comarca de Jaraguá do Sul Vara Regional de Direito Bancário em que é Agravante Douglas José da Silva Xavier e Agravado Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcio Ltda..

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de outubro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Douglas José da Silva Xavier interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na ação de embargos à execução n.º 0305042-73.2018.8.24.0036 que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e deixou de conhecer da alegação de excesso de execução.

Alegou, em síntese, que em razão dos embargos à execução levantar abusividades nas cláusulas do contrato em execução a exigência do artigo 917, §§ 3º e do CPC deve ser mitigada porquanto o excesso só poderá ser apurada após a análise da validade das cláusulas. Alternativamente, pugnou para que seja possível indicar o valor entendido por excessivo após a instrução processual.

Desta forma, requereu a reforma da decisão.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fl. 46), proferida em 06/08/2018, a Juíza de Direito Graziela Shizuiho Alchini, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e deixou de conhecer da alegação de excesso de execução.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fl. 60), este Relator, no dia 05/09/2018, determinou o processamento do agravo pois ausente pedido liminar.

1.4) Das contrarrazões

Presente (fls. 63/71).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre a admissibilidade da alegação de excesso de execução.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

Busca a parte agravante modificar a decisão que não conheceu de sua alegações de excesso de execução em razão da ausência do valor tido por devido e a juntada de planilha de cálculo para tanto.

Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§ 2o Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Pois bem, da análise do dispositivo legal citado vê-se que, para a admissão da alegação de excesso de execução é necessário que o embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Acaso isso não seja feito, tal alegação não será conhecida.

No caso em apreço, é fácil perceber que, mesmo sem expressamente consignar na peça portal de origem, a parte agravante sustentou que a exigência de taxa de administração abusiva e multa contratual além do limite estipulado no CDC geraram um excesso na dívida, tanto que busca sua repetição.

Contudo, como bem observado pelo Juízo a quo, sequer a especificação e/ou menção de valores tido por excessivo foi feita pela parte agravante, o que seria possível apontar, acaso tivesse a parte realizado o cálculo na forma que busca promover as alterações contratuais, mas não o fez.

Acerca do assunto, é do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...] II - E pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]. (AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).

Ainda:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).

No mesmo prumo, é desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS PATRONOS DA COOPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR LIMITADO APENAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2018).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018).

Portanto, como a parte não atendeu a providência constante da Lei Processual ao manejar seus embargos à execução foi acertada a decisão que não conheceu da alegação de excesso de execução.

Do mesmo modo, conforme os precedentes já citados, é incabível a emenda da inicial posteriormente para indicar eventuais valores tidos por excessivos, de modo que o pedido alternativo também não merece agasalho.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


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