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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0037325-72.2015.8.24.0023 Capital 0037325-72.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00373257220158240023_705f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00373257220158240023_fa3a6.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0037325-72.2015.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0037325-72.2015.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IE IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A POSSE DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ATESTADO POR PERÍCIA. INCREMENTO NO DESVALOR DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE ALIADA À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO APELANTE E DE SEU COMPARSA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. TEORIA DA MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FRAÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM RECOMENDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO EXCLUSIVO E SUBJETIVO DO JULGADOR - A localização da res furtiva na posse do agente inverte o ônus da prova, gerando presunção de sua responsabilização pela subtração, notadamente quando não apresenta justificativa idônea para estar na posse do bem, autorizando, pois, a sua condenação pela prática do furto - Qualifica-se a pena do crime de furto quando praticado mediante rompimento de obstáculo, independente do valor do bem subtraído ou do dano causado à coisa, pois é elevado o desvalor da conduta do agente que, a despeito do obstáculo, insiste na empreitada criminosa - Mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas quando existentes elementos a denotar que o agente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, praticou o furto com o auxílio de outro indivíduo - A jurisprudência desta Câmara admite a aplicação da teoria da migração, de modo que, no crime de furto qualificado, a existência de duas ou mais qualificadoras autoriza o aumento das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria Esta Corte tem recomendado a fração de 1/6, sem retirar do julgador certa dose de discricionariedade sobre o montante aplicado - A escolha da pena restritiva de direitos em substituição à pena corporal atende critério exclusivo e subjetivo do Magistrado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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