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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010013-15.2010.8.24.0018 Chapecó 0010013-15.2010.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (CC, ART. 1.418). PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPRADOR DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE ÁREA COM 3.600 M². IMÓVEL RURAL QUE NÃO PODE SER DIVIDIDO EM FRAÇÃO MENOR QUE AQUELA ESTABELECIDA COMO PISO (MÓDULO RURAL) PARA O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (20.000M² OU 2 HECTARES). VEDAÇÃO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.504/64 ("ESTATUTO DA TERRA"), ASSIM TAMBÉM NO ART. 8º DA LEI N. 5.868/72. DESMEMBRAMENTO LEGALMENTE OBSTADO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. REFERÊNCIA EXPRESSA À PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO EM CURSO. INSUCESSO CUJA PREVISIBILIDADE ERA POSSÍVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AC 0010013-15.2010.8.24.0018 Chapecó 0010013-15.2010.8.24.0018
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (CC, ART. 1.418). PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPRADOR DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE ÁREA COM 3.600 M². IMÓVEL RURAL QUE NÃO PODE SER DIVIDIDO EM FRAÇÃO MENOR QUE AQUELA ESTABELECIDA COMO PISO (MÓDULO RURAL) PARA O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (20.000M² OU 2 HECTARES). VEDAÇÃO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.504/64 ("ESTATUTO DA TERRA"), ASSIM TAMBÉM NO ART. 8º DA LEI N. 5.868/72. DESMEMBRAMENTO LEGALMENTE OBSTADO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. REFERÊNCIA EXPRESSA À PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO EM CURSO. INSUCESSO CUJA PREVISIBILIDADE ERA POSSÍVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido de fracionamento de área de terras de modo a torna-la inferior ao denominado módulo rural (20.000m² ou 2 hectares), nos termos do art. 65, caput, do Estatuto da Terra e do art. 8º da Lei n. 5.868/72 (Sistema Nacional de Cadastro Rural), descabe reclamar indenização quando o fato era de conhecimento prévio dos contratantes.