jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306253-66.2014.8.24.0075 Tubarão 0306253-66.2014.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03062536620148240075_669cc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03062536620148240075_63e53.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AUTOR QUE ALEGA A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE SEU PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE SEQUER REBATE ESSA TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. PLEITO DE DESISTÊNCIART. 90, § 1ºDO CPC. A DO PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. MAGISTRADO QUE AGIU ACERTADAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO "Tendo havido manifestação da parte contrária no processo, nos termos do que dispõe o art. 90do Código de Processo Civil de 2015, 'proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639954311/apelacao-civel-ac-3062536620148240075-tubarao-0306253-6620148240075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307168-11.2014.8.24.0045 Palhoça 0307168-11.2014.8.24.0045

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110073777 Mondaí 2011.007377-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080585870 Campo Belo do Sul 2008.058587-0