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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-18.2017.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-18.2017.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017681820178240075_ed1f8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017681820178240075_a6576.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. PLEITO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. AUTOR QUE ALEGA A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE SEU PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE SEQUER REBATE ESSA TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MEDIDA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Há de ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação quando, após o ajuizamento da demanda demolitória, a parte demandada comprova a regularização da obra e a obtenção do alvará de licença para a construção. Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.
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