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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-88.2013.8.24.0078 Urussanga 000XXXX-88.2013.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037498820138240078_19e92.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037498820138240078_b90ac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PERDA DE FALANGE DISTAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. ATESTADA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639951425/apelacao-civel-ac-37498820138240078-urussanga-0003749-8820138240078