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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003749-88.2013.8.24.0078 Urussanga 0003749-88.2013.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037498820138240078_19e92.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037498820138240078_b90ac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PERDA DE FALANGE DISTAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. ATESTADA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639951425/apelacao-civel-ac-37498820138240078-urussanga-0003749-8820138240078

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