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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0028907-71.2013.8.24.0038 Joinville 0028907-71.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00289077120138240038_3a914.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00289077120138240038_7b8f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. , II, POR CINCO VEZES, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADA CONEXÃO INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE RESPONDEU A OUTROS PROCESSOS, POR CONDUTAS IDÊNTICAS, PRATICADAS EM PERÍODOS DIVERSOS E RELACIONADAS A DIFERENTES NOTIFICAÇÕES FISCAIS, TODOS JÁ FINDOS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DELITIVA QUE PODE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INVOCADA AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do art. , II, da Lei 8.137/1990. Para tanto, "[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnado da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]"
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