4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-46.2016.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-46.2016.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Rejane Andersen
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. INSURGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA E QUANTO AOS ENCARGOS DOS CONTRATOS REVISADOS QUE FORAM OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DO DECRETO LEI N. 911/69. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
"O acordo realizado entre as partes e homologado por sentença conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto'."
