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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4023814-37.2017.8.24.0000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Processo
AI 4023814-37.2017.8.24.0000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DEMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR CRIANÇAS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE INCAPAZES PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM. EXEGESE DO ART. 228, I, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.