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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40238143720178240000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4023814-37.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DEMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR CRIANÇAS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE INCAPAZES PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM. EXEGESE DO ART. 228, I, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4023814-37.2017.8.24.0000, da comarca de Fraiburgo 2ª Vara em que é Agravante Marcia Aparecida Schwenter Machado e Agravado Prefeito do Município de Fraiburgo.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 16 de outubro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 17 de outubro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcia Aparecida Schwenter Machado contra decisão interlocutória proferida em sede de mandado de segurança em face do Prefeito do Município de Fraiburgo.

Em sua insurgência, a agravante relata ter a decisão recorrida indeferido o pedido de liminar para reintegração de servidor público efetivo. Sustenta serem nulos os depoimentos colhidos em sede de processo administrativo porquanto foram prestados por crianças, não podendo servir como prova, já que despidos de legalidade. Afirma não caber ao juiz dar interpretação analógica a lei, além daquela que a própria lei previu expressamente e sem ressalvas. Sustenta não ser possível validar os depoimentos que não foram colhidos em juízo. Defende a suspensão dos efeitos da decisão administrativa para assegurar o seu retorno ao cargo de professora de educação física do Município de Fraiburgo. Assevera ser funcionária pública do Município há 12 (doze) anos, tendo sempre acatado as decisões de seus superiores, além de ser pessoa de reputação ilibada e idônea. Aduz que a decisão de primeiro grau limitou-se a dizer que os vícios apontados não foram demonstrados, não tendo sido fundamentada. Nesses termos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo (fls. 108/112).

Ausentes as contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra da Dra. Eliana Volcato Nunes manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, vale ressaltar que o julgamento deste recurso está adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão interlocutória, de tal sorte que a análise exauriente da matéria relativa ao meritum causae deverá ser dirimida em momento oportuno.

A hipótese trata de agravo de instrumento que pretende desconstituir decisão singular no qual indeferiu a liminar em sede de mandado de segurança que pretendia a suspensão dos efeitos da CI n. 901/2017 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 1622/2017, cuja decisão final foi pela aplicação da pena de demissão.

Para a concessão da medida liminar, exige-se a demonstração da relevância dos fundamentos e do risco de dano iminente, ou seja, a plausibilidade do pedido com supedâneo em norma jurídica e a ineficácia da impetração, caso concedida apenas ao final.

Esses requisitos, ressalte-se, são aditivos e devem necessariamente coexistir. Bem por isso que na eventual ausência de um só deles, é despiciendo se averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito, é imperativo a demonstração de ambos os pressupostos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Processual Civil. Liminar Indeferida. Agravo Regimental. 1. Assentado que os requisitos de liminar são conexos ou aditivos e não alternativos, indemonstrado um deles (no caso, o "periculum in mora"), a decisão pleiteada não pode ser deferida (AgRg no MS 5659/DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 8.3.1999).

No presente caso, a relevância da fundamentação articulada pelos agravantes a amparar o pedido emergencial, de fato, não é evidente, e a decisão guerreada observou prudentemente a moderna jurisprudência da Corte Superior e desse Sodalício.

No caso vertente a agravante foi demitida do cargo de Professora de Educação Física, com fundamento no artigo 115, III, da Lei Complementar Municipal n. 109/2010, por via reflexa aos artigos 17, 18 e 18-A da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e desrespeito ao dever legal do artigo 53, III do ECA.

A agravante pretende sua reintegração ao cargo ao argumento de que os depoimentos prestados em sede de processo administrativo foram prestados por crianças, aduzindo serem inválidos, porquanto não tomados em juízo.

A despeito das alegações deduzidas pela agravante, tenho que não está presente a relevância da motivação que autoriza o deferimento do efeito almejado, notadamente porque, como bem pontuou o magistrado a quo, o § 1º do ...