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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4023814-37.2017.8.24.0000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DEMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR CRIANÇAS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE INCAPAZES PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM. EXEGESE DO ART. 228, I, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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