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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0023698-51.2012.8.24.0008 Blumenau 0023698-51.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00236985120128240008_19aec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00236985120128240008_b8060.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

3. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. 1. As declarações de testemunhas, no sentido de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. 2. Se o agente ostenta quatro condenações pretéritas aptas a configurar a reincidência, não se mostra abusivo o aumento de pena, em razão da agravante, na fração de 1/3 sobre a pena-base. 3. A fixação da pena de multa obedece ao critério bifásico e não sofre alteração em razão da incidência de atenuantes e/ou agravantes, motivo pelo qual seu aumento, na segunda fase dosimétrica, deve ser excluído. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639314240/apelacao-criminal-apr-236985120128240008-blumenau-0023698-5120128240008

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