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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03108528420168240008_7fadb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03108528420168240008_f3874.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0310852-84.2016.8.24.0008

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ESMAGAMENTO E PERDA DE FLEXÃO DO DEDO POLEGAR. NÍTIDA REDUÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO SEGMENTO QUE IMPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado por perícia médica a perda da mobilidade do dedo polegar, afigura-se devida a implantação do auxílio-acidente, pois é nítida a redução da capacidade laboral do trabalhador braçal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0310852-84.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Cleiciana Joelda Sobrinho e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 16 de outubro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 17 de outubro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Cleiciana Joelda Sobrinho contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narrou a autora que em acidente de trabalho teve esmagado o dedo polegar da mão direita além de lesionar os dedos indicador e médio. Disse que está ainda em tratamento médico e, portanto, incapaz para o trabalho, pelo que requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que fora cessado em 16.6.2016.

O decisum objurgado, entendendo pela ausência de incapacidade laboral, deu pela improcedência da ação.

Em sua insurgência, a apelante destaca que o perito judicial teria reconhecido a limitação da mobilidade do dedo polegar, o que entende justificar ao menos a concessão do auxílio-acidente. Ademais, teria se submetido a nova cirurgia após a cessação do benefício. Requer, assim, a condenação do INSS para restabelecer o auxílio-doença até 17.11.2016 (data prevista de recuperação da última cirurgia realizada em agosto/2016) e sua posterior conversão em auxilio acidente.

Sem contrarrazões, seguiram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Dá-se provimento ao recurso.

A pretensão da autora é ver restabelecido o auxílio-doença com sua conversão em auxílio-acidente.

Referidos benefícios vêm assim previstos na Lei n. 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, repete os termos acima, dispondo:

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Da leitura dos dispositivos é possível extrair que o auxílio-acidente será devido quando houver uma incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitualmente exercida, em razão do maior esforço na sua realização, ou que exija a alteração de função.

Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça definiu que o nível da incapacidade não interfere no direito ao benefício. Assim, ainda que mínima a interferência no trabalho, será devido o pagamento do auxílio-acidente. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] "O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização." ( REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado pelo rito dos repetitivos em 25.08.2010). (TJSC, Apelação n. 0001304-97.2013.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, j. 9.8.2016).

Já o auxílio-doença, de seu turno, em termos gerais, é destinado às situações de incapacidade total e temporária para o trabalho habitual.

Aceita-se, no entanto, a implantação da benesse também em casos que, embora parcial, a limitação seja tamanha que exija um esforço excessivo para a realização dos afazeres profissionais, ou mesmo quando se imponha o repouso como fator necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. MOLÉSTIA OCUPACIONAL SOBRE A COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE RURAL, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA REVERSÃO PARCIAL DA DOENÇA, BEM COMO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA EVIDENCIADO. OBREIRA QUE EXERCE HÁ ANOS A FUNÇÃO DE AGRICULTORA. CONCAUSA CONFIGURADA. ACERTADA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI 8.213/91). RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o prejuízo funcional por meio de perícia médica, mas sinalizada a possibilidade de recuperação por meio de tratamento específico, tem a segurada garantido o pagamento do auxílio-doença até a sua reabilitação. (TJSC, Apelação Cível n. 0300228-59.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24.5.2018)

Assim, para a percepção do benefício temporário, basta que o segurado demonstre que a sua incapacidade, ainda que parcial, impede a realização de seu mister de forma digna ou a sua própria reabilitação funcional.

Em termos gerais, dessume-se do exposto que: (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a função habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente); e (ii) o auxílio-doença destina-se aos casos de impossibilidade temporária de realização das funções habituais.

Passa-se, então, à análise do caso concreto.

Antes de adentrar no mérito do recurso, anota-se que não há discussão em relação à ocorrência do acidente ou da qualidade de segurada da autora, até porque já lhe fora concedido oportunamente o auxílio-doença.

Resta verificar, dessa forma, se presente alguma incapacidade capaz de interferir na força de trabalho da autora.

Na inicial, disse ela que trabalha como auxiliar de produção na empresa alimentícia Hemmer, tendo como função principal embalar saches de catchup na saída da máquina de envase, com movimentos repetitivos das mãos.

Para demonstrar o nível de suas lesões, apresentou os seguintes documentos: (i) atestado médico, datado de 27.6.2016, declarando que houve "fratura cominutiva da falange proximal do polegar direito". Informa tratamento cirúrgico em junho/2015. Anota, ainda, que "sequelas advirão da fratura [...]. Impossível determinar nesse momento, mas acarretará limitações de movimento e força da mão direita" ; (ii) radiografia de 11.5.2016, apontando "deformidade de aspecto sequelar da falange proximal do 1º dedo associado a sinais de retirada de parafusos"; (iii) documentação relativa à cirurgia realizada em 2015; (iv) comunicação de acidente de trabalho.

Da documentação, colhe-se que a autora efetivamente sofreu esmagamento em alguns dedos durante o exercício de sua atividade profissional, mas os laudos apresentados, embora descrevam a extensão das lesões, não declaram a situação atual da requerente, exigindo, assim, a nomeação de perito judicial.

Realizados os exames, o profissional do juízo assim declarou: (i) autora não apresenta flexão de falange de polegar direito; (ii) a autora tem condições de voltar a exercer sua profissão, com restrição para movimento de polegar direito; (iii) não existe incapacidade laborativa.

Em conclusão, ainda disse o perito que: "Por ocasião da perícia médica ficou constatado que a Autora sofreu o acidente de trabalho relatado na inicial, fez tratamento cirúrgico e ficou com uma sequela da flexão da falange do polegar direito, estando APTA ao trabalho".

Como se percebe, para o perito não há qualquer limitação da capacidade de trabalho da autora.

Ousa-se, contudo, discordar.

Em primeiro lugar ressalta-se que o auxílio-acidente é devido mesmo quando o segurado está apto ao seu labor, pois a intenção da norma é indenizar o maior esforço empreendido pelo segurado, e não a sua total incapacidade.

Nesse passo, cumpre considerar que o perito atestou haver uma restrição na mobilidade do dedo polegar (ausência de flexão), segmento de reconhecido destaque na preensão de materiais e responsável pela função de pinça.

Como a Corte reconhece por prejudicada a capacidade laboral em razão da amputação ou perda de mobilidade de algum dedo da mão, ainda mais prejuízo parece haver quando o dedo polegar é afetado, o que justifica a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DA MOBILIDADE DO POLEGAR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. É acertada a decisão concessiva do auxílio-acidente à obreira que sofreu redução da capacidade laboral pela perda da mobilidade de dedo da mão em acidente típico. 2. Ordinariamente, o marco inicial para o pagamento do benefício é o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066275-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. 29.3.2011).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] DÉFICIT DE FLEXÃO DO POLEGAR ESQUERDO. LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. [...] "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." ( AgRg no Ag 1310304 / SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300310-15.2016.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.9.2018).

ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO PERFURANTE JUNTO À ARTICULAÇÃO METACARPOFALANGEANA E FRATURA DO PRIMEIRO METACARPIANO DA MÃO ESQUERDA COM RESTRIÇÃO DA FLEXÃO DO POLEGAR - PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL E A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO CONSOLIDADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA [...] Comprovado que em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões consolidadas (lesão perfurante junto à articulação metacarpofalangeana e fratura do primeiro metacarpiano da mão esquerda com restrição da flexão do polegar), que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017391-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.9.2013).

Notável, assim, o prejuízo funcional do membro e sua intereferência na manipulação dos mais diversos materiais, afigura-se adequada a concessão do auxílio-acidente.

No mais, requer o recorrente que o auxílio-doença seja estendido até 17.11.2016.

Novamente com razão.

Como visto, o auxílio-doença foi mantido até 16.6.2016. Ocorre que por ocasião da perícia judicial foram apresentados novos documentos, dos quais constam a realização de uma terceira cirurgia do membro afetado, em agosto de 2016, ou seja, após a cessação do benefício que vinha sendo pago. Consta dos referidos atestados médicos:

Há 3 meses (agosto/2016) foi realizada artrodese interfalangiana do polegar com melhora da dor. Apresenta artrodese consolidada ao exame radiológico.

Sequela definitiva da lesão com limitação definitiva do movimento do polegar e da força de preensão da mão direita.

Dificuldades para atividades manuais que necessitem de movimentos finos e força da mão direita.

Terá perícia do INSS dia 17/11. Está apta para retorno às atividades laborais após esta data, com as limitações funcionais descritas acima.

Ora, não é preciso esforço para se aceitar que se a autora necessitou de nova cirurgia é porque seu quadro ainda não estava estabilizado. Ganha força, assim, o conteúdo do documento apresentado, o qual autoriza a manutenção do auxílio-doença até 17.11.2016, data em que deverá ser convertido para auxílio-acidente.

As parcelas em atraso, por óbvio, deverão ser atualizadas.

Sobre o tema, vale anotar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, julgou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto na Lei n. 11.960/09.

Mais recentemente, em 20 de setembro de 2017, aquela Corte concluiu também o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, fixando, entre outras, a seguinte tese:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Ou seja, efetivamente a Suprema Corte concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Os juros de mora, de seu turno, continuam aplicáveis, com exceção dos indébitos de natureza tributária.

A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições como uniformizador do direito infraconstitucional, apreciou o Tema 905, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou os índices aplicáveis às variadas condenações da Fazenda Pública.

Para as causas de natureza previdenciária, assim ficou estabelecido:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

E no corpo do acórdão foram traçados os seguintes parâmetros:

Período Juros de mora Correção monetária
Até a vigência da Lei 11.430/2006 1% ao mês. Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal
Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009. 1% ao mês. INPC.
Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F - redação dada pela lei referida). INPC.

Decidiu-se, destarte, pela não aplicação da TR. É que como houve a declaração de inconstitucionalidade do índice de correção trazido pela Lei n. 11.960/09, voltou a incidir aquele especificamente previsto para a atualização dos benefícios previdenciários - INPC.

Houve, todavia, a interposição de Embargos Declaratórios ao referido julgado do Supremo Tribunal Federal ( RE n. 870.947/SE, que deu origem ao TEMA 810)), aos quais foi atribuído efeito suspensivo em razão da possível modulação dos efeitos da decisão.

A aplicação da TR, destarte, ou ao menos a data final de sua incidência, permanece incerta.

Ocorre que a decisão suspensiva dos efeitos do julgado impõe inegável prejuízo social a partir da paralisação e consequente atraso no julgamento de milhares de processos que envolvem temas previdenciários/acidentários. Daí porque afigura-se adequado permitir, na espécie, o prosseguimento do feito até que, no momento da liquidação de sentença, sejam observados os índices de atualização determinados pelas Cortes Superiores. Agiliza-se, com isso, a marcha processual sem qualquer prejuízo às partes que, ao final, verão aplicados os mesmos índices que seriam fixados caso os processos aguardassem suspensos em segundo grau.

Essa a solução aplicada, por exemplo, no Agravo de Instrumento n. 4024383-38.2017.8.24.0000, de Tangará, e na Apelação Cível n. 0022417-67.2012.8.24.0038, de Joinville, ambas ações de relatoria do Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e julgadas em 9.10.2018.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação até 17.11.2016, data em que deverá ser convertido para auxílio-acidente.

No mais, posterga-se a fixação dos índices de correção monetária à fase de liquidação/cumprimento de sentença, momento em que deverão ser respeitados os parâmetros definidos pelo STF nos embargos de declaração opostos ao RE n. 870.947/SE, vedado o pagamento de qualquer valor até a solução da matéria.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639313597/apelacao-civel-ac-3108528420168240008-blumenau-0310852-8420168240008/inteiro-teor-639313647

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