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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0326700-37.2014.8.24.0023 Capital 0326700-37.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03267003720148240023_3e009.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03267003720148240023_15848.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.

1) DANO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE, À ÉPOCA, SE ALINHAVA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAJUSTADO. "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)"( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). [...]. ( AC n. 0300884-62.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-5-2016) 2) PROVIMENTO DO RECURSO QUE POSSIBILITA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL E NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 2º, DO CPC/2015. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. 3) MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO DO PACTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR PARTE DA RECLAMADA. CONSUMIDORA QUE QUEDOU SILENTE, FAZENDO PRESUMIR A ANUÊNCIA AO PAGAMENTO. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.
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