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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015120920118240060 São Domingos 0001512-09.2011.8.24.0060 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00015120920118240060_dafd2.pdf
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Recurso Especial n. 0001512-09.2011.8.24.0060/50001, de São Domingos

Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros
Recorrido : Roque Migliavaca
Advogado : Fernando Augusto de Souza de Lima (OAB: 34138/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988 (fls. 159/165), contra o acórdão (fls. 138/142) da egrégia Terceira Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso e deu parcial provimento ao reexame para alterar os consectários.

Opostos aclaratórios (fls. 145/149), foram estes rejeitados (fls. 152/155).

Em suas razões recursais, alegou que o decisum censurado afrontou o art. 39, inc. II, da Lei Federal n. 8.213/1991, bem como ao art. 535, incisos I e II, da Lei Federal nº 5.869/73, ao conceder o auxílio-acidente para segurado especial, sem que houvesse contribuído como segurado facultativo e ao não esclarecer o que restou requerido nos embargos declaratórios.

Sem as contrarrazões (fl. 168), os autos foram sobrestados em virtude do TEMA 627/STJ; julgado o recurso, os autos vieram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, o presente Recurso Especial não merece ascender à Corte de destino Justiça, isso porque o decisum recorrido encontra-se em consonância com o TEMA 627/STJ.

A Corte Superior, no julgamento do leading case REsp n. 1361410/RS (TEMA 627/STJ), sob a r...