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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 4003621-64.2018.8.24.0000 Capital 4003621-64.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__40036216420188240000_c1935.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 4003621-64.2018.8.24.0000/50002 da Capital

Recorrente : Banco J Safra S/A
Advogado : Mauricio Escanderali Milczewski (OAB: 25166/SC)
Recorrida : Marli Elene da Silva
Advogado : Shirleano Dácio (OAB: 40352/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Banco J Safra S.A., com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial em que alegou violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal; além de divergência jurisprudencial quanto à restituição do Valor Residual Garantido (VRG).

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, o recurso especial não merece ascender quanto ao alegado dissídio pretoriano quanto à restituição do Valor Residual Garantido (VRG).

Isso porque, a conclusão a que chegou a Câmara, quanto à devolução do VRG está em perfeita harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 500), veja-se:

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.

1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais".

2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (STJ - REsp 1.099.212/RJ, rel. Ministro Massami Uyeda, rel. P/ acórdão Ministro Ricargo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO. J. 27.2.2013).

Ademais, o recurso não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional quanto à alegada violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, porquanto obstado pelos enunciados das Súmulas ns. 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, mutatis mutandis, já decidiu a Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...].

O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp 1.236.405/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 8.10.2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...]

3. Ausência de cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. [...] (STJ - AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º.10.2018)

Logo, a revisão do julgado "demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp 46.6.246/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe 22.5.2014).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 500), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', c/c o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil e, no mais, não o admito.

Intimem-se.

Florianópolis, 15 de outubro de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637820401/recurso-especial-40036216420188240000-capital-4003621-6420188240000/inteiro-teor-637820473

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