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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0113052-80.2014.8.24.0020 Criciúma 0113052-80.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01130528020148240020_14c9f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01130528020148240020_0647a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

1. RECURSO DE VALDIR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUIDADOS EXCLUSIVOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DA LEI 11.101/05. PARTE DEVEDORA QUE CONTINUA NO CONTROLE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, ASSOCIADA AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, DEMONSTROU PLENOS PODERES DE GERÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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