jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00128741620168240033_5429a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00128741620168240033_c999a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-16.2016.8.24.0033

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL INEXITOSA, ENCONTRANDO-SE O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ESCORREITA. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA.

MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, REVENDEU VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR. CONTEXTO PROBATÓRIO AMPLO CONFORTANDO A OPÇÃO CONDENATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-16.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí 1ª Vara Criminal em que é Apelante R. A. P. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescrenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 4 de outubro de 2018.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Itajaí, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de R. A. P., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 180, §§ 1º e , art. 180, caput, e art. 297, caput, todos do Código Penal, cada um praticado por duas vezes e em continuidade delitiva, pelos fatos narrados na denúncia:

1. Que, no dia 28 de fevereiro de 2013, o denunciado Renato Rafael, sob as ordens do denunciado Cristian Villela Franco, dirigiu-se à loja Mendes Placas, localizada na Avenida João Francisco, nº 26, bairro Fazenda, nesta cidade e Comarca, ocasião em que providenciou a troca de placas do veículo KIA/Sportage, de cor branca (IUA-0467), fazendo constar a placa MKD-0200. O procedimento de substituição das placas foi realizado pelo denunciado Leandro Rafael, que possui grau de parentesco com o denunciado Renato Rafael e laborava na loja Mendes Placas.

Assim, diante da troca de placas automotivas, os denunciados Renato Rafael, Leandro Rafael e Cristian Vilela Franco, agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios, adulteraram sinal identificador de veículo automotor, eis que a placa constitui sinal de identificação externa do veículo.

2. Após, entre os meses de março a abril de 2013, em local incerto, os denunciados R. A. P. e Vanessa Scandiuso Borba, ambos comerciantes clandestinos de veículos roubados/furtados/adulterados, adquiriram de terceira pessoa não identificada, no exercício irregular da atividade comercial, o veículo KIA/Sportage, de cor branca, placa MKD-0200, mesmo sabendo que o referido automóvel se tratava de produto de crime anterior, conforme documento de fl. 32.

3. Que, também, em local e data incertas, mas sabe-se que entre os meses de março a abril de 2013, os denunciados R. A. P. e Vanessa Scandiuso Borba, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, patrocinaram a falsificação de documento público, consistente no Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV's e Certificados de Registro de Veículos - CRV, referente ao automóvel Kia/Sportage, fazendo constar carimbo e nome do expedidor inautênticos, além do noé de Luiz Antônio Santos Pires Júnior, bem como os dados do chassi e da placa adulterados, a fim de viabilizar a venda do automóvel, conforme Laudo Pericial de fls. 35/51.

4. Diante disso, entre os meses de março a abril de 2013, em local incerto, os denunciados R. A. P. e Vanessa Scandiuso Borba, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, patrocinaram a falsificação de documento público, consistente nos Certificados de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV's e Certificado de Registro de Veículo - CRV, referente ao automóvel Kia/Sportage, fazendo constar carimbo e nome do expedidor inautênticos, além do nome de Luiz Antônio Santos Pires Júnior, bem como os dados do chassi e da placa adulteradas, a fim de viabilizar a venda do automóvel, conforme laudo pericial de fls. 35/51.

5. Ato contínuo, entre os meses de março e abril de 2013, na cidade de São José, os denunciados R. A. P. e Vanessa Scandiuso Borba, no exercício de atividade comercial clandestina, venderam para a pessoa de Paulo Fernando Meirinho Boamar o veículo Kia/Sportage, placa MKD/0200, juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, sendo que amboss eram provenientes de crimes anteriores.

6. Assim é que, nos meses de março a abril de 2013, na cidade de São José/SC, o denunciado Paulo Fernando Meirinho Boamar adquiriu dos denunciados R. A. P. e Vanessa Scandiuso Borba, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o automóvel Kia/Sportage, placa MKD-0200, em que pese possuir ciência da sua origem ilícita (fls. 815-818).

Registre-se que este processo é resultado do desmembramento dos autos n. XXXXX-78.2014.8.24.0033.

Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para: a) absolver o réu da imputação dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 297, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP; e b) condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na importância de 1 (um) salário mínimo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal (fls. 1180-1200).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs apelação criminal, mediante a qual alegou, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de citação, nos termos do art. 564, III, e, do CPP. No mérito, postulou a absolvição, sustentando a insuficiência de provas para embasar a condenação (fls. 1217-1226).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1230-1237), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 1245-1249).

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do apelo.

1 Requer o apelante a nulidade do processo por ausência de citação válida.

Sem razão.

Verifica-se que, após tentativa de citação pessoal (fl. 927), o recorrente foi regularmente citado por edital (fls. 960-961), permanecendo inerte, motivo pelo qual os autos foram cindidos e sua prisão preventiva foi decretada (fls. 839-842).

É cediço que, "frustrada a citação do acusado no endereço previamente declinado, não há nulidade da citação feita por edital, porquanto inviável a realização, pelo juízo, de busca aleatórias, até porque ausente qualquer indicativo do seu paradeiro" (STJ, HC 369.096/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 25/4/2017).

De qualquer sorte, em seguida, o acusado constituiu advogado (fls. 994-1005), que requereu a revogação da segregação provisória, apresentou resposta à acusação (fls. 1019-1028) e acompanhou todos os demais atos processuais, inclusive subscrevendo as alegações finais.

Assim, "a pretensão de reconhecer a nulidade da citação [...] resta superada, porquanto foi constituído advogado nos autos, circunstância apta a demonstrar que o acusado tomou ciência dos fatos a ele imputados" (STJ, HC 444.888/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 7/8/2018).

Esta Corte de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu: "O acusado que, citado por edital, comparecer ou constituir defensor será apenas intimado para apresentar resposta à acusação, retomando-se, com isso, a marcha processual" ( Apelação Criminal n. 2014.030286-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 29/7/2014).

Diante disso, rechaça-se a preliminar.

2 Quanto ao mérito, o pleito absolutório por ausência de provas não prospera.

O apelante foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, porque, na condição de comerciante informal de veículos, adquiriu o automóvel Kia Sportage de cor branca (anteriormente adulterado/clonado por terceiros), sabendo da origem ilícita, e, após, revendeu-o para a pessoa de Paulo Fernando Meirinho Boamar.

A materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas por meio do inquérito policial (fls. 2-28), dos laudos periciais (fls. 30-32, 36-37 e 43-46), bem como da prova coligida ao longo da instrução processual.

O apelante, na fase policial (fls. 152-156 e 590-593), confessou a prática criminosa, nos seguintes termos:

[...] QUE indagado a respeito da pessoa de VANESSA (VANESSA SCANDIUSO BORBA), que seria sua comparsa na negociação de carros "clonados" como se fossem "NP", esclarece que não tem mais contato com ela, porque sua companheira DANIELA não queria mais que ambos tivessem contato; QUE fez alguns negócios com VANESSA envolvendo a compra e venda de carros "clonado" como se fossem "NP"; QUE, além dos carros citados acima, tem conhecimento de que VANESSA adquiriu um Kia/Sportage, cor preta, placa de Osório/RS para vender, e que ela "caiu", isto é, foi presa por causa desse carro em Balneário Camboriú/SC, mas que no outro dia ela estava na rua; QUE, inclusive, a mãe de VANESSA (chamada VERA SCANDIUSO) tinha conhecimento de que esse carro era "clonado", e, após VANESSA ser presa e solta, VERA ligou para a mulher do interrogado falando um monte de desaforos, pois pensava que VENESSA tinha sido denunciada por DANIELA, o que não é verdade; [...] QUE, com referências as fatos ora apurados no IP 86/2013, o interrogando relata que o veículo Sportage de cor branca, placas MKD-0200, estava na posse de VANESSA, o qual o declarante apenas fez a negociação com PAULO FERNANDO MEIRINHO BOAMAR, o que resultou numa comissão de R$ 3.500,00; QUE o interrogando não sabe de quem VANESSA pegou veículo Sportage. [...] QUE, pelo que o interrogando sabe, a maioria dos veículos comprados por VANESSA era de propriedade de FERNANDO, amigo de VALMIR; QUE, FERNANDO traz pessoas do Rio Grande do Sul, para fazer a adulteração dos veículos aqui em Santa Catarina; [...] QUE, inclusive numa oportunidade o declarante foi até o Koxixos em Florianópolis, acompanhado de VANESSA, pois ela queria comprar um Cruse Branco, sendo que o encontro foi com o FERNANDO; QUE, o interrogando foi apenas para ver o veículo a pedido de Vanessa; QUE, mais tarde soube que Vanessa comprou o veículo de FERNANDO; [...].

Veja-se que, na ocasião, o acusado confirmou a realização das transações ilícitas e apontou Vanessa como sua comparsa. Contou, ainda, que vendeu o veículo Kia Sportage, apontado na denúncia, a mando de Vanessa, para Paulo, oportunidade em que ganhou R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de comissão.

Em juízo (interrogatório audiovisual, fl. 1070), todavia, alterou completamente a versão dos fatos, negando a acusação. Confira-se:

[...] Que as acusações são falsas; Que, de fato, o interrogando comercializava carros financiados, os quais eram vendidos por preço abaixo daquele comum ao mercado, condicionando, porém, o pagamento das parcelas do mútuo bancário; Que o interrogando anunciou, através da internet, dois veículos Fiat Punto, os quais foram adquiridos por Vanessa, que os revendeu; Que foi nesta oportunidade que o interrogando conheceu Vanessa; Que quanto ao veículo Kia Sportage, o interrogando apenas fez o favor de dirigi-lo para Vanessa, já que a mesma não sabia guiar carros com câmbio automático; Que se dirigiram, o interrogando e Vanessa, da cidade de Balneário Camboriú até o estacionamento da loja Havan, na cidade de São José, local onde se encontraram com um possível comprador; Que posteriormente o referido cliente levou o interrogando e Vanessa até um posto de combustíveis na cidade de Itapema; Que o interrogando não era muito amigo de Vanessa, apenas tendo realizado dois negócios com a mesma; Que, no entanto, fez o favor para Vanessa; Que o interrogando acreditou que Vanessa trabalhava no mesmo ramo que ele (revendendo veículos objeto de financiamento bancário); Que o interrogando nunca recebeu qualquer documento relacionado na denúncia; Que o interrogando tinha conhecimento, apenas, de que o veículo era "N.P." (não pago), ou seja, que era financiado, mas sem a intenção de quitar as parcelas (transcrição extraída da sentença, fl. 1188).

Não obstante essa nova versão, tentando imputar a responsabilidade criminal exclusivamente a Vanessa, a jurisprudência é firme no sentido de que "a confissão realizada no inquérito policial, ainda que retratada judicialmente, possui credibilidade quando corroborada pelas demais provas produzidas nos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004660-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/9/2013), o que ocorreu na hipótese.

A propósito, são os precedentes desta Quarta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DETIDO EM FLAGRANTE PELOS SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO COM A RES FURTIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, ALIADOS AOS RELATOS DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE QUE FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. REPRIMENDA READEQUADA. PLEITO ACOLHIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA QUE FORAM MAJORADOS NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Criminal n. XXXXX-84.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 12/7/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP, ART. 157, CAPUT, E § 2.º, II)- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, é hábil para lavrar o édito condenatório quando alinhada com as palavras consistentes da vítima em ambas as fases processuais. [...] RECURSO DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. XXXXX-89.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 22/3/2018).

Com efeito, confirmando o relato prestado na fase extrajudicial pelo apelante, a testemunha Paulo Fernando Meirinho Boamar, em solo policial (fls. 8-9), afirmou ter adquirido do apelante, e de Vanessa, o veículo Kia Sportage. Asseverou que, após a transação comercial, deu-lhes carona até um posto de combustíveis. Apontou, ainda, o link do perfil do acusado na rede social Facebook, confirmando que iniciou a negociação do automóvel com ele. Confira-se o relato na íntegra:

[...] QUE, o declarante relata que possui um veículo Logan Placas MFH-2076, sendo que estava interessado em trocar o seu veículo; QUE, o declarante procurou uma série de empresas para comercializar o veículo, momento em que acessou uma página no Facebook: http://www.Facebook.Com/mobileprotection?Source=mobile_mirror_nux#!/ rodrigonp.Np?Fref=ts; QUE, a partir deste momento o declarante entrou em contato com a pessoa que se identificou com RODRIGO, dono da página no FACEBOOK; QUE, o declarante relata que o telefone que entrou em contato com R.é 049 8836-0225; QUE, R. informou que tinha uma amiga que trabalhava consigo, o qual disse que seu nome era VANESSA, e que a tia da VANESSA, a qual era advogada, possuía uma Sportage cujo dono havia dado um "boa entrada" no veículo, porém não estava conseguindo pagar as prestações do Financiamento do veículo; QUE, R. informou que a tia de VANESSA havia pago algumas prestações e que não faltava muito para quitar o veículo; QUE, ficou acordado que o declarante pagaria R$ 25.00000 na entrega do veículo, e mais R$ 10.000,00 quando fosse entregue a procuração e Boleto de Pagamento das prestações; QUE, até este momento o declarante não havia visto pessoalmente o veículo, apenas pelo site; QUE, há aproximadamente um mês R. e VANESSA entregaram o veículo, o qual marcaram na Havan de São José; QUE, chegando no local o declarante analisou o veículo e os documentos, e continuou a negociação que havia feito por telefone; QUE, o declarante pagou a quantia de R$ 25.000,00 em espécie a Rodrigo, sendo que R. solicitou que o declarante deixasse ele e VANESSA num posto de combustível na Cidade de Itapema; QUE, depois de uns dias o declarante tentou contato com R. por telefone, porém R. não atendia o celular, assim como tentou ligar para VANESSA, o qual também não obteve êxito (desligado); QUE, devido aos fatos, o declarante na data de hoje procurou uma empresa para um vistoria no veiculo adquirido, isto é, uma Misto /Caminhoeta/Kia Sportage Lx3 2.0G2, ano/modelo 2011/2011, de placas MKD-0200; QUE, o declarante deslocou-se até a capital vistoria, momento que foi informado que o motor do veículo estava "raspado", e que teria que analisar o chassi, pois poderia estar adulterado; QUE, os funcionários da empresa informaram que teria que acionar a Polícia para resolver os fatos; QUE, neste período o declarante deu uma volta, fez algumas ligações e retornou para aguardar a chegada dos Policiais e consequentemente explicar como adquiriu o veículo; QUE, o declarante foi convidado a vir até a sede da DEIC, o qual foi atendido e prestando declarações a respeitos dos fatos ora apurados.

Guardando sintonia com as declarações prestadas, tem-se os relatos judiciais dos policiais civis que participaram da ocorrência, Milena Gomes Espíndola e Marcelo Vieira (depoimentos audiovisuais, fl. 1111)

Em síntese, Milena Gomes Espíndola afirmou que participou das investigações preliminares e concluiu que os automóveis eram adulterados em Itapema e revendidos na região por R. e Vanessa. Indicou, também, que R. utilizava perfil no Facebook, identificado por "R. N.P", para fomentar o negócio. Marcelo, por sua vez, apontou acreditar que a traquinagem era realizada integralmente no estado do Rio Grande do Sul, sendo os automóveis conduzidos para Santa Catarina já prontos para a comercialização por R. e Vanessa. Confira-se na íntegra:

[...] Que a depoente participou de uma investigação que visava apurar a suposta prática do comércio de veículos clonados através da rede mundial, em especial pela rede social Facebook; Que tais veículos eram subtraídos no estado do Rio Grande do Sul, clonados aqui em Santa Catarina e comercializados, em especial, por Vanessa e pelo acusado Rodrigo; Que os responsáveis pela clonagem dos veículos eram Miriam e Fabiano, residentes em Itapema; Que após a adulteração os veículos eram vendidos como "carros pra nunca", ou seja, automóveis financiados, mas que não serão quitados; Que Cristian era uma das pessoas responsáveis pelo transporte dos veículos após a subtração; Que após localizarem um veículo Kia Sportage com a placa clonada, chegaram à empresa Mendes Placas, em Itajaí, onde conversaram com a pessoa responsável pela troca do sinal de identificação (Renato), que apontou ter realizado o procedimento a pedido de Cristian, que era seu amigo; Que a depoente não se recorda quem teria realizado a adulteração no veículo Kia Sportage, mas sabe que ela teria sido revendida pelo acusado R. e por Vanessa para a pessoa de Belmar, que é policial militar; Que o acusado R. e Vanessa realizavam as vendas pela rede social Facebook, anunciando que eram veículo "pra nunca" e os revendendo por preço inferior ao de mercado, além de fornecer a documentação falsa do veículo ao comprador; Que houve a apuração da origem do veículo Kia Sportage, mas a depoente dela não se recorda; Que houve a apreensão do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo; Que não foi apurado que o acusado e Vanessa falsificavam os documentos, tendo os mesmos afirmado que já adquiriam os veículos com os documentos; Que foi apurado que uma pessoa de Itajaí realizava a falsificação dos documentos, mas a depoente não se recorda; Que quanto ao veículo Sportage, em específico, a depoente não se recorda de quem seria o responsável pela adulteração; Que o acusado R. e a pessoa de Vanessa não possuíam um estabelecimento comercial destinado à revenda dos veículos, os quais eram comercializados apenas através da internet; Que o acusado R. usava um perfil na rede social Facebook com o nickname "R. N.P.", o qual era utilizado para o comércio ilícito; Que o acusado R. e a pessoa de Vanessa eram amigos na rede social; Que quanto ao veículo Sportage a depoente não se recorda de maiores detalhes; Que na fase preliminar o acusado R. admitiu ter vendido, em parceria com Vanessa, um veículo; Que Paulo adquiriu um veículo adulterado e Leandro realizou a troca das placas (transcrição da sentença, fls. 1192-1195).

[...] Que o depoente se recorda do início das investigações, motivadas pela apreensão de um veículo Kia Sportage de cor branca; Que durante as investigações foi apurada a conduta de diversas pessoas, bem como descoberto que outros automóveis eram subtraídos no estado do Rio Grande do Sul e comercializados aqui em Santa Catarina após a adulteração dos sinais de identificação; Que a pessoa que estava em posse do veículo seria um policial militar (Paulo) foi localizada em Florianópolis e apontou de quem havia adquirido o automóvel, mas que o depoente não se recorda se era o acusado R. o responsável pela venda, ou Vanessa; Que o depoente não se recorda de detalhes sobre o depoimento da pessoa de Paulo, mas sabe que o mesmo auxiliou na apuração da identidade do responsável pela revenda do veículo; Que os veículos ainda eram adulterados no estado do Rio Grande do Sul e, inclusive, durante outra investigação chegaram à identidade dos responsáveis por tais crimes naquele Estado; Que o depoente não se recorda sobre as adulterações, mas tem quase certeza que não houve a apuração; Que Renato e Leandro trabalhavam em uma loja de placas e Cristian foi o responsável pelo transporte do veículo Kia Sportage para Santa Catarina; Que o depoente não se recorda se Renato e Leandro chegaram a admitir a substituição das placas; Que o acusado R. residia em Itapema e Vanessa em Balneário Camboriú, sendo que ambos iam até Porto Alegre/RS e buscavam os automóveis produto de crime, já adulterados e comercializavam em Santa Catarina; Que o acusado R. e a pessoa de Vanessa eram autônomos, mas não eram proprietários de um estabelecimento comercial, realizando o comércio através da rede social Facebook; Que o depoente não se recorda da apreensão dos documentos adulterados em poder do acusado Rodrigo; Que em outro momento o acusado R. foi autuado em Anita Garibaldi/SC, quando estava em posse de três veículos clonados; Que o acusado R. e a pessoa de Vanessa foram processados por outros crimes em outras comarcas do Estado; Que Paulo adquiriu o veículo e o levou até um centro de perícia veicular, o que demonstra que não tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel; Que o depoente não se recorda o valor que Paulo teria pago pelo veículo e também não se lembra de ter contato com a documentação do veículo; Que os veículos eram oferecidos pelo acusado R. através da rede social Facebook, bem como por Vanessa, sendo que esta segunda utilizava perfis fake para tanto; Que o acusado R. confessou a prática criminosa aos agentes policiais, inclusive contando que buscava os veículos no Estado do Rio Grande do Sul; Que o depoente não se recorda se Vanessa confessou a prática criminosa; Que Renato e Leandro negaram qualquer envolvimento na atividade criminosa; Que, por fim, Paulo levou o veículo para vistoria e tomou conhecimento da adulteração (transcrição da sentença, fls. 1192-1195).

Registre-se que pequenas divergências nos depoimentos de agentes policiais, decorrentes do desgaste da memória com o passar do tempo ou do atendimento diário de ocorrências das mais diversas naturezas, não diminuem a credibilidade de suas palavras.

De mais a mais, o depoimento da esposa do apelante, Daniela Aparecida Fagundes, na fase inquisitorial (fls. 587-589), reforça a ciência quanto ao objeto ilícito revendido, porquanto afirmou que sabia que seu cônjuge comercializada carros adulterados, os quais chamavam de "carros dudu". Relatou que tais automóveis eram "roubados, cujas características são as mesmas de um outro veículo idêntico ao original", asseverando, por fim, que "sabe que R. comprou e depois vendeu um carro 'dudu' (roubado e adulterado)".

O conjunto de provas amealhado aos autos, portanto, é farto e indica seguramente que o apelante praticou o crime em cujas penas restou condenado.

A confissão extrajudicial, aliada aos depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório, pelos policiais civis e pela informante, confirmam o envolvimento do apelante no esquema criminoso, tanto que, mancomunado com Vanessa, utilizava-se da rede social Facebook para fomentar o negócio ilícito.

Assim, diante do panorama delineado, é certo que o apelante revendeu o veículo Kia Sportage, sabendo ser produto de crime, no contexto da sua atividade comercial, porquanto, apesar de não possuir empresa registrada e sede comercial, identificava-se como "comerciante informal de automóveis", amoldando-se a conduta perpetrada ao comando do art. 180, § 1º, do Código Penal.

3 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637206024/apelacao-criminal-apr-128741620168240033-itajai-0012874-1620168240033/inteiro-teor-637206073

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2012.8.24.0014 Campos Novos XXXXX-55.2012.8.24.0014

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2016.8.24.0055 Rio Negrinho XXXXX-74.2016.8.24.0055

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2014.8.24.0008 Blumenau XXXXX-84.2014.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2013.8.24.0020 Criciúma XXXXX-89.2013.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX São José 2014.030286-6