6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-16.2016.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-16.2016.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL INEXITOSA, ENCONTRANDO-SE O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ESCORREITA. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, REVENDEU VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR. CONTEXTO PROBATÓRIO AMPLO CONFORTANDO A OPÇÃO CONDENATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.