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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-04.2013.8.24.0038 Joinville 000XXXX-04.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00072740420138240038_7d47d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00072740420138240038_ee2fe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUTO PRÓPRIO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. [...]"
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