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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000695620158240044_17832.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000695620158240044_2afd5.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300069-56.2015.8.24.0044

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/73, ATUAL ART. 485, III, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 07 DO STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300069-56.2015.8.24.0044, da comarca de Orleans 1ª Vara em que é/são Apelante (s) Banco Itaucard S/A e Apelado (s) Odair Machado Prudêncio.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 4 de outubro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born e Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 4 de outubro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Banco Itaucard S.A. Ajuizou Ação de Execução de titulo extrajudicial em face de Odair Machado Prudencio, alegando ser credora da quantia originária de R$ 34.998,60 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), representado pela cédula de crédito nº 618001358/30416, acostada às fls. 12-18.

Por fim, requereu a condenação do executado ao pagamento do valor supracitado.

Atribuiu valor a causa e juntou documentos às fls. 12-20.

1.2) Do encadernamento processual

Inexitosa a citação do executado (fl. 26).

Realizada a tentativa de citação do executado, esta restou infrutífera ante a insuficiência de informações constantes no endereço informado pelo exequente.

Intimado por diversas vezes, o exequente deixou de apresentar a complementação do endereço, bem como a localização correta de onde encontrar o executado.

1.3) Da sentença

Prestando tutela jurisdicional, a Dra. Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent prolatou sentença extintiva sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

"Detido compulsar dos autos permite concluir que o processo teve seu andamento regular obstado pela inércia do exequente que, regularmente intimado, não impulsionou o feito.

Evidente, portanto, o abandono da causa.

Isto posto, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo JULGO EXTINTA a presente demanda, o que faço sem julgamento de mérito."

Havendo custas, condenou o pagamento destas ao exequente. Não fixou honorários advocatícios.

1.4) Do recurso

Irresignado, o apelante/exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível, arguindo a inviabilidade da sentença ante a violação dos atos processuais e a ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a decisão fere o princípio da celeridade processuais.

Desta forma, requereu a anulação da sentença, para que os autos voltem a origem e ocorra o regular processamento do feito.

1.5) Das contrarrazões

Ausentes, eis que o executado não restou citado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da celeuma está atrelado ao pedido de anulação da sentença para o retorno à origem para o regular processamento do feito.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, cumpre salientar que à época da publicação da sentença vigorava o CPC/1973, devendo ser este o Diploma Legal utilizado na apreciação e julgamento dos presentes recursos, consoante dispõe o Enunciado Administrativo n. 02 do STJ, verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito.

Requer o apelante/embargado a anulação da sentença que extinguiu o feito executório sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil/73, para que os autos retornem ao juízo de origem para que ocorra o regular prosseguimento do feito, sob os argumentos que a magistrada a quo agiu com excesso de rigor e formalismo exacerbado, afrontando o cerceamento de defesa e os princípios da economia e celeridade processual.

O apelo, entretanto, não merece provimento.

Analisando os autos, verifica-se que foram intimados os procuradores do exequente para dar andamento ao feito (fl. 34), mantendo-se inertes, e posteriormente, intimado pessoalmente o exequente (fl. 38), que nada fez, caracterizando o abandono da causa.

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, está autorizado o Magistrado a quo a extinguir o feito sem resolução de mérito. Não há se falar em excesso de rigor, tampouco em cerceamento de defesa, eis que oportunizado, por diversas vezes, a manifestação do exequente.

Ademais, não age em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, o exequente que se mantêm inerte quando devidamente intimado para se manifestar e para dar andamento ao feito, alongando o processo no tempo e caracterizando o abandono de causa previsto pelo artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73, atual art. 485, III, do Código de Processo Civil/15.

Vale mencionar a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, porque não citado o réu.

Desta maneira, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

[...]

2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC.

3. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. [...] ( AgRg no AREsp 645.591/PR, Rel. Min. Isabel Galotti, j. 05/03/2015)

E:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 356270/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/04/2014)

E desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO INEXITOSA. AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O ATO ESSENCIAL. EXEGESE DO ART. 219, § 2º DO CPC. DESÍDIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III C/C § 1º DO CPC). DISPENSABILIDADE DO REQUERIMENTO DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito ( CPC, art. 267, III, § 2º), em relação ao réu não citado, quando tal fato decorre da desídia do autor que, mesmo intimado pessoalmente, mantém-se inerte" (TJSC, AC n. 2010.010940-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089628-5, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, j. 08-05-2012).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO NCPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE DUPLA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. FALTA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0062445-64.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2018).

Diante do exposto, deve ser mantida a sentença, pois a extinção do feito sem resolução do mérito não infringe norma processual.

2.4) Honorários recursais.

Deixo de fixar honorários recursais, pois observado o Enunciado Administrativo n. 07 do STJ.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso do exequente, para:

3.1.1) negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada que julgou.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


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