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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

9 de Outubro de 2018

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097819020178240039_c975b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097819020178240039_bc6be.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0009781-90.2017.8.24.0039, de Lages

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- INVIABILIDADE - ACUSADO QUE ADMITE A VENDA DE DROGAS AO LONGO DE MESES - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE CONFIRMAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO E DEMAIS PETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0009781-90.2017.8.24.0039, da comarca de Lages (2ª Vara Criminal) em que é apelante Jefferson Cavani Carlos e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 9 de outubro de 2018, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel

Florianópolis, 11 de outubro de 2018

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O magistrado Jean Everton da Costa, por ocasião da sentença de p. 247/262, elaborou o seguinte relatório:

O Ministério Público ofertou denúncia contra JEFFERSON CAVANI CARLOS e ANTONIO DIEGO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, porque segundo consta da denúncia:

1. Em data, horário e local a serem esclarecidos durante a instrução criminal (próximos do mês de outubro/2017, nesta Comarca), em unidade de desígnios e comunhão de esforços, cientes da ilicitude do ato e com vontade dirigida para agir conforme ele, Jefferson Cavani Carlos e Antonio Diego de Oliveira passaram a adquirir drogas (crack e maconha) de pessoa não identificada para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. boletim de ocorrência de fls. 03-05/apf; termo de apreensão de fl. 06/apf; auto de constatação de drogas de fl. 07/apf e termos de depoimento de fls. 08/apf e 09/apf).

2. Já no dia 27 de outubro p.p. (27.10.2017 sexta-feira), por volta das 19h40min, diante da existência de denúncias a respeito da mercancia ilícita de drogas exercida pelo denunciado Jefferson, agentes públicos se dirigiram à rua Soli Reis s/nº, fundos empresa Minusa Tratorpeças Ltda., bairro Boqueirão, nesta cidade, ocasião em que passaram a monitorar o local (cfe. Boletim de ocorrência de fls. 03-05/apf; termo de apreensão de fl. 06/apf; auto de constatação de drogas de fl. 07/apf e termos de depoimento de fls. 08/apf e 09/apf).

3. Ato contínuo, os agentes públicos surpreenderam os denunciados no interior do veículo Renault/Clio placas ENC-1884 conduzido por Antonio , e em revista pessoal lograram êxito em apreender na posse de Jefferson 01 tablete de substância entorpecente assemelhada a maconha com peso bruto aproximado de 01 kg escondido em sua cintura, droga essa que ambos os denunciados adquiriram, traziam consigo e transportavam para posterior venda a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. boletim de ocorrência de fls. 03-05/apf; termo de apreensão de fl. 06/apf; auto de constatação de drogas de fl. 07/apf e termos de depoimento de fls. 08/apf e 09/apf).

4. Dada a situação flagrancial ali verificada e diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, os agentes públicos se dirigiram ao imóvel no qual reside o denunciado Jefferson (situado na rua do Caqui nº 963, imediações [fundos] da instituição de ensino EMEB Izidoro Marin, bairro Caroba, em Lages), ingressaram no seu interior e ali lograram êxito em localizar 63 pedras de substância entorpecente assemelhada a crack com peso bruto incerto, 02 buchas de sustância entorpecente assemelhada a crack com peso bruto aproximado de 2,8g e 01 torrão de substância entorpecente assemelhada a maconha com peso bruto aproximado de 0,5g escondidas no interior de roupeiro, drogas essas que ambos os denunciados adquiriram, guardavam e tinham em depósito para posterior venda a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cfe. boletim de ocorrência de fls. 03-05/apf; termo de apreensão de fl. 06/apf; auto de constatação de drogas de fl. 07/apf e termos de depoimento de fls. 08/apf e 09/apf).

5. Os agentes públicos também encontraram na posse de Jefferson R$ 190,00 (cento e noventa reais) em espécie (lucro do crime), e no interior do imóvel deste 01 rolo plástico transparente e 01 faca de cozinha (instrumentos do crime) (cfe. boletim de ocorrência de fls. 03-05/apf; termo de apreensão de fl. 06/apf; auto de constatação de drogas de fl. 07/apf e termos de depoimento de fls. 08/apf e 09/apf).

Homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva às fls. 33-35.

Revogada a segregação cautelar do acusado Antônio às fls. 97-100.

Devidamente notificados (fls. 105 e 126), os denunciados apresentaram defesa preliminar às fls. 145-147 (Jeferson) e 155-160 (Antônio), arrolando três testemunhas somente este último.

Recebida a inicial acusatória em 12/12/2017 (fl. 163).

Indeferido pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Jefferson (fls. 164-167).

Laudo Pericial das substâncias entorpecentes às fls. 103/106 e 197/198.

Durante a instrução judicial foram inquiridas cinco testemunhas e, após, interrogados os acusados, não havendo pedido de diligências (fls. 209-210).

As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais.

O representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas tão somente com relação ao acusado Jefferson, postulando pelo acolhimento parcial da denúncia e consequentemente a condenação do acusado Jefferson Cavani Carlos como incurso nas sanções do art. 33, caput, e 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, atenuado pela confissão espontânea, como também a absolvição do acusado Antonio Diego de Oliveira de idêntica imputação, com fundamento no art. 386 , VII, do Código de Processo Penal (fls. 220-226).

A defesa do acusado Antonio pugnou pela absolvição do acusado com fulcro no incisos V ou VII do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 (fls. 229-236).

A defesa do acusado Jefferson, por sua vez, pleiteou a improcedência da denúncia para o efeito de absolver o acusado, alegando, em suma, a falta de prova da tipificação da conduta.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente para: a) condenar Jefferson Cavani Carlos à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual em seu mínimo valor legal, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e b) absolver Antonio Diego de Oliveira da imputação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

O acusado interpôs recurso de apelação (p. 277). Em suas razões (p. 303/309), postulou o reconhecimento do tráfico privilegiado, mediante a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no grau máximo.

Contrarrazões às p. 313/319.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Heloísa Crescenti Abdalla Freire (p. 327/330), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

Inicialmente, vale ressaltar que a materialidade e a autoria do crime sequer foram questionadas no recurso, restando ambas plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes nos autos, notadamente os relatos dos agentes policiais em juízo e a confissão do acusado, conforme já consignado em sentença. Logo, uma vez que o efeito devolutivo da apelação circunscreve-se aos pontos especificamente impugnados nas razões do apelo, passa-se diretamente ao exame da matéria suscitada, relativa à configuração ou não de causa especial de diminuição de pena.

A defesa pleiteou o reconhecimento da causa especial de diminuição elencada no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Sem razão.

Ao negar o privilégio, o juiz sentenciante assim justificou:

A minorante em questão só se mostra aplicável quando o acusado preenche cumulativamente as seguintes exigências: a) primariedade; b) bons antecedentes; e c) não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.

A respeito, lecionam Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e William Terra de Oliveira a respeito:

[...]

Acrescento, necessariamente, que os requisitos estabelecidos pela lei devem ser preenchidos simultaneamente.

Ocorre que, de tudo o que se extraiu dos autos, Jefferson adotava sim a narcotraficância como meio de vida, sendo conhecido no meio policial por envolvimento no tráfico de drogas, motivo pelo qual não se encaixa na benesse pleiteada.

Outrossim, extrai-se dos autos, inclusive do interrogatório do próprio acusado (mídia de fl. 211), que este, há pelo menos 2 meses comercializava entorpecentes de modo a viabilizar o próprio sustento, alegando estar desempregado.

Ora, tal circunstância, evidentemente, revela sua dedicação a atividades criminosa, obstando a aplicação da causa de diminuição de pena em comento.

De fato, em análise ao arcabouço probatório, constata-se que o autor se dedicou exclusivamente ao comércio ilícito de entorpecentes nos 2 (dois) meses anteriores à sua prisão, o que, por si só, seria circunstância apta a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Ressalte-se, ainda, que o apelante fora flagrado na posse de aproximadamente 1 kg (um quilograma) de maconha, bem como 65 (sessenta e cinco) pedras de crack, pesando em torno de 7 g (sete gramas), além da quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais) apreendidas em sua residência (p. 06).

Desse modo, constata-se que a quantidade e a natureza das drogas comercializadas pelo réu, somada à quantidade em espécie com ele apreendida, corroboram a versão de que o acusado dedicava tempo e esforços à consecução da atividade criminosa, adotando-a como um lucrativo meio de vida.

Nesse sentido já decidiu este colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA EVIDENCIADA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DESPROVIDO O DA DEFESA. ( Apelação Criminal n. 0009841-14.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. em 14-8-2018).

Por essa razão, mantém-se o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

No tocante ao cálculo dosimétrico, conclui-se que o magistrado efetuou-o dentro dos estritos parâmetros legais e em consonância com o entendimento predominante neste Tribunal, não havendo alterações a serem levadas a efeito de ofício, mesmo porque a sanção penal restou fixada no mínimo legal.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


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