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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0009781-90.2017.8.24.0039 Lages 0009781-90.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097819020178240039_c975b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00097819020178240039_bc6be.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- INVIABILIDADE - ACUSADO QUE ADMITE A VENDA DE DROGAS AO LONGO DE MESES - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE CONFIRMAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO E DEMAIS PETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637178917/apelacao-criminal-apr-97819020178240039-lages-0009781-9020178240039

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