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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004455-20.2014.8.24.0019 Concórdia 0004455-20.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00044552020148240019_79706.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00044552020148240019_8cf43.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0004455-20.2014.8.24.0019, de Concórdia ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0004455-20.2014.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E SUPOSTA AUTORIA. INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO FOI PRATICADA, EM TESE, COM VONTADE DE MATAR. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Ausentes provas contundentes de que o acusado, em tese, agiu em legítima defesa putativa e sem animus necandi, não há falar em impronúncia ou desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos - Recurso conhecido e desprovido. V
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